Governo envia ao Congresso PL sobre garantia de empréstimo; bancos aprovam

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Via @consultor_juridico | O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25/11) projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. Com a medida, seria possível, por exemplo, usar o mesmo bem imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito.

Para o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, "se pensar em empresa, quantos empresários estão precisando de crédito e não conseguem pegar crédito barato porque não têm garantia?".

"O novo mercado de garantia torna o crédito mais barato para todos os empresários, principalmente para os pequenos que são aqueles que não têm acesso ao banco", disse.

O objetivo do governo com o chamado Novo Marco de Garantias é tornar mais simples, eficiente e seguro o uso das garantias de crédito para investidores, além de reduzir custo e juros de financiamentos e aumentar a concorrência no setor. O projeto cria o serviço de gestão especializada de garantias e trata do aprimoramento das regras de garantias, do resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.

De acordo com o Ministério da Economia, a operacionalização do serviço ficará a cargo das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) — pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).

"Os tomadores de empréstimos passarão a ter a possibilidade de fornecer suas garantias a essas instituições para avaliação e gestão. As IGGs definirão, com base nas garantias, o limite de garantia que o mutuário poderá ter acesso em diversas instituições do sistema financeiro", explicou a pasta, em comunicado.

Além disso, à medida que o cliente for honrando os seus pagamentos, será aberto espaço para novas operações até o limite estabelecido, sem burocracia adicional. "Com a IGG gerenciando a garantia, os bancos ficam liberados para se concentrar apenas em sua atividade bancária de empréstimo", destacou.

Segundo a pasta, será vedado às IGGs, no âmbito do contrato de gestão de garantias, a realização de qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito, mas elas serão as responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo.

"O intuito é prever a separação da entidade que recebe a garantia, neste caso a IGG, da entidade que concede o crédito, para se evitar conflito de interesse", explicou o ministério.

Para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, a instituição da extensão da alienação fiduciária e da hipoteca, de utilização do mesmo imóvel em mais de uma operação, se traduz em prazos mais longos, taxas mais baixas quando comparado a crédito sem garantias e melhora do perfil da dívida do usuário.

Além disso, também foram propostas alterações nas regras que disciplinam a alienação fiduciária; a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca; a execução extrajudicial em caso de concurso de credores e a impenhorabilidade dos bens de família.

O PL foi bem recebido pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos). Em nota, a entidade disse que o crédito tende a se expandir quando há condições favoráveis, como um ambiente de negócios que ajude a mitigar o risco de inadimplência e de perdas. A entidade cita dados do BC segundo os quais 32% do spread decorre de custos da inadimplência, "o que significa que o arcabouço legal vigente proporciona pouca efetividade das garantias".

"É fundamental que os agentes econômicos, em especial os ofertantes de crédito, tenham garantias para minimizar o risco de perdas, vale dizer, garantias que tenham liquidez e baixo custo de recuperação."

"No Brasil recuperamos muito pouco das garantias dos empréstimos, demoramos muito tempo para recuperar e gastamos muito para fazer isso. A consequência imediata é que os custos do crédito sobem e os juros ficam mais altos para os tomadores, tanto as famílias como as empresas."

Fonte: Conjur

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