Bolsonaro sanciona lei que aumenta em 41% o número de juízes dos TRFs

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Via @consultor_juridico | O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º/12) a Lei 14.253, de 2021, que aumenta o número de magistrados nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). A ideia nasceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, segundo a corte, não gera aumento de despesas, pois o aumento do número de magistrados se dará pela conversão de cargos vagos para juízes federais substitutos.

Com as mudanças, a configuração dos TRFs fica assim:

- TRF-1 (Região Norte e GO, MT, DF, MA, PI e BA): 43 desembargadores (eram 27)

- TRF-2 (RJ e ES): 35 desembargadores (eram 27)

- TRF-3 (SP e MS): 55 desembargadores (eram 43)

- TRF-4 (Região Sul): 39 desembargadores (eram 27)

- TRF-5 (CE, RN, PB, PE e SE): 24 desembargadores (eram 15).

Em outubro foi sancionada a criação do TRF-6 (Lei 14.226, de 2021), responsável pelo estado de Minas Gerais. O TRF-6 conta com 18 desembargadores e não tem sua composição afetada pela lei 14.253.

O STJ justifica as mudanças devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau.

Segundo o relator na Câmara, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), todo o volume de sentenças produzido pelos juízes de 1º grau é canalizado para o julgamento dos recursos pelo tribunal, "causando um evidente gargalo que provoca demoras no andamento dos feitos e uma quantidade invencível de processos a serem apreciados pelos juízes de 2º grau".

Caneta azul, azul caneta

A Câmara dos Deputados aprovou no começo do mês passado as emendas do Senado ao PL 5.977/2019, que criou 57 vagas de desembargadores federais. Dos atuais 139 magistrados da Justiça Federal, o número vai para 196, um acréscimo de 41%. E todos eles serão nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro, no ano que vem.

A mudança se dará pela conversão de cargos vagos para juízes federais substitutos em novas cadeiras para desembargadores.

O presidente da República nomeia os desembargadores dos tribunais regionais federais a partir de lista tríplice apresentada pelos próprios TRFs.

Nas vagas reservadas da magistratura, os candidatos da lista são escolhidos entre os juízes federais que se inscrevem pelo critério de merecimento e antiguidade.

Outra parte das vagas, equivalente ao quinto constitucional, é reservada a indicações do Ministério Público e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que formam listas submetidas aos tribunais. As cortes selecionam três nomes e enviam para a escolha do presidente.

Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente, é considerado peça-chave para a negociação das listas com nomes de candidatos que os tribunais apresentarão ao presidente.

Ainda de acordo com a jornalista, o ministro do STF Supremo Tribunal Federal Nunes Marques, que já integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), vem sendo apontado como um dos interlocutores preferenciais de Bolsonaro para o preenchimento das vagas. Seu gabinete já estaria recebendo romaria de futuros candidatos.

Segundo Eduardo André Brandão, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), "não existe possibilidade de aparelhamento do Poder Judiciário Federal pelo presidente da República" por conta da ampliação dos TRFs.

"Pelas regras estabelecidas na Constituição, 80% das vagas dos TRFs são destinadas a magistrados federais concursados, ou seja, de carreira. É importante lembrar que metade dessas vagas deve ser ocupada seguindo o critério de antiguidade, isto é, não dependem da escolha do chefe do Poder Executivo federal. A outra metade dos cargos será preenchida pelo critério do merecimento. Nesse caso específico, os TRFs, retomando para si a escolha, por força de disposição constitucional, consagraram a prática de indicar para a vaga o Juiz que tiver seu nome incluído em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, vinculando assim a escolha do presidente da República."

"O mais importante", segue Brandão, "é reforçarmos que a ampliação dos Tribunais Regionais Federais e a criação do TRF de Minas vão contribuir no equilíbrio entre a primeira e a segunda instâncias da Justiça Federal, além de agilizar o andamento dos processos e democratizar ainda mais o acesso à justiça. O parlamento foi sensível à necessidade de reestruturação da justiça federal, sobretudo porque a ampliação dos TRFs não vai implicar custos adicionais aos cofres públicos."

Fonte: Conjur

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