Via @consultor_juridico | Para aferição da atipicidade das condutas de posse ou porte de munições, em razão do princípio da insignificância, devem ser considerados não somente a quantidade de munições, mas também as outras circunstâncias do caso. Assim, o não reconhecimento do crime reclama um quadro de mínima censurabilidade do comportamento em que a lesão aos bens jurídicos tutelados pena norma penal seja irrelevante.

Com base nesse entendimento, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo. 

Na casa do acusado, a Polícia Militar encontrou 789 porções de cocaína e 3 de maconha, além de 10 munições de calibre .38. Ao recorrer da sentença, a defesa sustentou, entre outros, a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. 

Porém, ao rejeitar o pedido, o relator, desembargador Larte Marrone, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o simples porte ou posse de munição, ainda que sem a arma de fogo compatível, é conduta típica à luz da Lei 10.826/03, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato.

"Não é o caso de se reconhecer a atipicidade da conduta, mercê da incidência do princípio da insignificância. Com efeito, as circunstâncias da apreensão, além das munições, cocaína e maconha, balança de precisão, rolo de plástico filme e peneira, denotam seu acentuado envolvimento do acusado com práticas criminosas, a evidenciar um elevado grau de reprovabilidade da conduta", afirmou.

Marrone também manteve a condenação por tráfico de drogas e negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme pleiteado pela defesa. Isso porque, para o relator, a quantidade de drogas apreendidas na casa do réu e a existência de outra ação penal por tráfico demonstram não se tratar de um "iniciante" no crime.

"A elevada quantidade de entorpecentes, de espécies variadas, bem como os petrechos e as munições estão a indicar um acentuado envolvimento no comércio de drogas, ou seja, a não ocasionalidade da conduta", concluiu o desembargador. A decisão se deu por unanimidade.

1500856-08.2020.8.26.0318

Por Tábata Viapiana
Fonte: Conjur