A instituição bancária foi condenada a reparar em danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil, a correntista que sofreu descontos em sua conta referentes a pacote de serviços não contratados. A ação foi ajuizada pelo advogado Klinger Feitosa.
Examinando o caso, o juiz disse que ao contrário do que foi alegado pelo banco, a tarifa cobrada é ilegal e abusiva, pois é vedada sua cobrança por norma expressa do Banco Central.
“A questão é simples: inexiste comprovação de manifestação de vontade da parte autora em aderir à cesta de serviços. Há frontal violação às normas consumeristas e, em especial, a regra contida no art. 6º do CDC e art. 1º da Resolução n. 3.919 – Bacen. Assim, o banco requerido descumpre a vedação fixada pela primeira tese do repetitivo”, frisou a decisão.
O juiz condenou o banco a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária da cliente em dobro, além de condenar o banco pelos danos morais.
Na conta de cumprimento da sentença, deverão ser acrescidos o dobro dos eventuais descontos subsequentes no decorrer do processo até o julgamento de mérito, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. E ainda, a requerida, a pagar R$5.000,00, a título de danos morais.
O Bradesco deve abster de impor e cobrar a tarifa de pacote de serviços bancários, com qualquer que seja a denominação dada a ela pela parte ré, oferecendo, tão-somente, os serviços essenciais – gratuitos – previstos na Resolução BACEN 3.919/10, a partir do mês subsequente à sua intimação por portal, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto na conta bancária (limitados a 5 descontos), eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95.
Mais dúvidas você pode entrar em contato com o Advogado pelo e-mail: adv.klingerfeitosa@gmail.com ou pode segui-lo no Instagram: @adv.klingerfeitosa
Fonte: estadodoamazonas.com
Rapaz, o Banco me cobra essas tarifas e eu pensei que era obrigado a pagar. Já faz um bom tempo que eles me cobram, é o Bradesco, algum advogado quer pegar esse caso?
ResponderExcluirOh, come on! This is very nice! I love this post and want to recommend you a good service for essay writing and homework! Don't be shy and text to them best ewriter and be ready for help! This guys really know how to do it! Enjoy!
ResponderExcluirPostar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!