VIRAM ESSA? 😱 Assista! ⬅️ Via @costafernandesadvogados | A FIFA anunciou recentemente uma resolução impactante no universo do futebol, estabelecendo que os agentes desportivos agora precisam passar por um exame oficial da FIFA, resultando na exclusão de muitos profissionais.

Diante dessa decisão, os advogados brasileiros se manifestaram, destacando que tal medida pode ser aplicada aos agentes, mas não aos advogados. Essa posição é fundamentada na força constitucional que confere ao advogado, munido de uma procuração, a capacidade de representar legalmente seus clientes, inclusive perante o judiciário.

Mandado de segurança

Em resposta a essa determinação da FIFA, os advogados brasileiros ingressaram com um mandado de segurança, buscando compelir a CBF a comunicar à FIFA que, para os advogados do Brasil, essa exigência carece de fundamentação.

É importante salientar que, de acordo com a Constituição, cabe ao advogado, mediante procuração, a representação legal em diversas instâncias, não sendo papel da FIFA validar a legalidade da procuração. Os advogados argumentam que a Constituição deve ser respeitada, e, portanto, requerem à CBF que informe à FIFA que a referida decisão não se aplica aos advogados brasileiros, uma vez que estes desfrutam do pleno exercício de sua profissão.

Para uma análise detalhada desse cenário e compreensão da decisão em primeira mão, assim como de outras questões do mundo do futebol, confira o podcast Expresso Jurídico. Entrevista com a Drª Renata Mansur (@re.mansur), Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Rio.

Vale ressaltar que a liminar foi negada e o processo segue.

Confira a entrevista na íntegra e comente: