Via @consultor_juridico | O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar (PAD) contra um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo acusado de descumprir determinação do Superior Tribunal de Justiça relativa à progressão de regime de um preso.

Ao analisar um pedido de providência, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de apurar os motivos pelos quais o juiz deixou de acatar determinação da ministra do STJ Laurita Vaz.

Resistência às decisões

Segundo o voto do corregedor, o juiz descumpriu decisão do STJ em relação à progressão de regime do preso e não considerou dados sobre seu comportamento, como determina o tribunal superior.

Para o STJ, o procedimento do julgador indica resistência às decisões da corte superior. O PAD deverá apurar eventual descumprimento de decisões, a fim de verificar se houve intenção e se o contexto se repete, por exemplo.

O corregedor destacou ainda que a questão poderia ser resolvida com um termo de ajustamento de conduta (TAC). Porém, como o juiz está sob investigação em outro PAD no tribunal de origem, o ajustamento de conduta não pode ser celebrado. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

• Processo 0000813-95.2023.2.00.0826

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