A parlamentar explicou que a PEC estabelece uma mudança significativa no atual sistema que permite que magistrados afastados por faltas graves continuem recebendo seus salários integralmente.
"Quando esse órgão disciplinador já decidir pelo seu afastamento, ali ele já começa de fato a não receber mais os seus proventos. Essa suspensão imediata do salário é uma grande resposta para a população brasileira", declarou Eliziane Gama.
A relatora citou como exemplo um caso ocorrido no Espírito Santo, onde um magistrado acusado de mandar matar um colega teve seu processo arrastado por 10 anos, resultando em prescrição e apenas na aposentadoria compulsória como punição, mantendo seu salário integral.
Segundo Eliziane Gama, a situação atual permite que um juiz com apenas cinco anos de carreira, ao cometer uma falta grave, seja afastado mas continue recebendo integralmente seu salário pelo resto da vida. Com a aprovação da PEC, o magistrado será expulso da corporação e precisará completar seu tempo de contribuição em outra atividade para ter direito à aposentadoria.
"O que nós temos no Brasil, no meu entendimento, é um privilégio exacerbado para um poder. O parlamento tem uma forma de punição, você é testado pela opinião pública, no executivo você tem um impeachment, os membros da Suprema Corte Brasileira também têm um impeachment. Para juízes e desembargadores, você não tem um elemento mais rigoroso", explicou a senadora.
A relatora lamentou, no entanto, que a parte do projeto que estendia as mesmas regras para militares foi derrubada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela espera que ainda seja possível reverter essa decisão no plenário do Senado Federal, para que a proposta retorne à sua forma original.
Da CNN Brasil
Fonte: @cnnbrasil
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