1. Finalidade do guia
Este documento orienta o envio de notificações extrajudiciais, pedidos de retificação, exercício de direito de resposta e solicitações de remoção de conteúdo dirigidos ao portal Direito News.
Seu objetivo é garantir que todos os pedidos sejam recebidos, analisados e processados com agilidade e clareza, em conformidade com a Constituição Federal (art. 5º, V e IX), a Lei nº 13.188/2015, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (FENAJ).
O guia tem caráter meramente informativo.
Ele não impõe requisitos nem condiciona o exercício de qualquer direito, servindo apenas para orientar o formato e o conteúdo das notificações encaminhadas ao portal.
2. Fundamentos legais e éticos
Constituição Federal – art. 5º, V e IX
• Garante o direito de resposta proporcional ao agravo e a liberdade de expressão e de imprensa.
Lei nº 13.188/2015 – Direito de Resposta
• Define que o pedido deve conter identificação do interessado, exposição dos fatos e comprovação mínima da ofensa.
• O portal confirma o recebimento da solicitação em até 48 horas úteis.
• O veículo tem prazo de 7 dias corridos para publicar resposta proporcional e clara.
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, art. 19
• Estabelece que o provedor só responde civilmente por conteúdos de terceiros após notificação formal, reforçando o dever de diligência do portal.
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros – FENAJ (arts. 12 a 15)
• Dispõe que o jornalista deve assegurar veracidade, correção de erros e direito de resposta.
• O art. 15 autoriza veículos a adotar critérios internos de apuração e publicação de respostas, desde que respeitem o princípio da proporcionalidade.
3. Referências editoriais e institucionais
O Guia do Direito News foi inspirado em padrões consagrados de transparência editorial:
FENAJ – Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2013)
• Estabelece o dever de correção e direito de resposta com proporcionalidade e boa-fé.
Manual de Princípios Editoriais do Grupo Globo (2011, atualizado 2021)
• Orienta sobre correções, erratas e pedidos de resposta, determinando que devem ser processados com respeito, rapidez e autonomia editorial.
Agência Pública – Protocolo de Correções e Retratações (2020)
• Estabelece que pedidos de correção e resposta devem ser acolhidos com transparência e sem constrangimento, podendo ser ajustados à linguagem jornalística.
BBC – Editorial Guidelines (Section 3 – Accuracy & Impartiality)
• Recomenda a publicação de orientações formais sobre pedidos de correção e direito de resposta, em tom educativo e não impositivo.
4. Parâmetros orientativos para notificações
1. Identificação completa
• Nome completo, CPF/CNPJ e dados de contato do notificante e/ou advogado.
2. Descrição do conteúdo questionado
• Indicação precisa do título, link ou data da publicação.
3. Fundamento jurídico resumido
• Menção à base legal (CF, Lei 13.188/2015, Código Civil, Marco Civil).
4. Linguagem respeitosa e objetiva
• Evitar termos ofensivos, acusações pessoais ou juízos de valor.
5. Anexos e documentos
• Incluir decisões judiciais, boletins ou comprovantes quando pertinentes.
6. Reconhecimento de autoria original
• Nos casos de republicação, indicar o veículo de origem, quando houver.
7. Formato da publicação
• A resposta será editada de modo proporcional, preservando a essência da defesa e a autonomia editorial do portal.
• O portal reserva-se o direito de não publicar manifestações que contenham termos ofensivos, acusações sem fundamento ou conteúdo incompatível com os padrões éticos do veículo.
5. Remoção de conteúdos
Pedidos de remoção de publicações são analisados caso a caso pelo departamento jurídico-editorial do portal, com base nos fundamentos apresentados e nos critérios editoriais aplicáveis.
São considerados fundamentos relevantes, entre outros: proteção à privacidade, à honra e à imagem, direitos autorais, fatos supervenientes que alterem substancialmente o cenário original, e decisões judiciais ou administrativas favoráveis ao notificante.
Casos elegíveis para remoção seguem procedimento administrativo próprio, formalizado entre as partes. Pedidos devem ser encaminhados, com a documentação pertinente, ao e-mail contato@direitonews.com.br.
6. Compromisso do portal
O Direito News reafirma seu compromisso com:
• A veracidade dos fatos.
• O direito de resposta equilibrado e proporcional.
• A liberdade de imprensa.
• O respeito à dignidade das pessoas citadas.
Todos os pedidos são analisados com base na boa-fé, no equilíbrio informativo e na ética jornalística.
As respostas são publicadas de modo a assegurar o direito à informação do público e o direito de manifestação das partes interessadas.
7. Como encaminhar sua solicitação
Todas as notificações, pedidos de retificação, direito de resposta e solicitações de remoção devem ser encaminhados preferencialmente por e-mail:
contato@direitonews.com.br
Para dúvidas iniciais, o portal também está disponível via WhatsApp e na página de contato.
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