1. Finalidade do guia
Este documento orienta o envio de notificações extrajudiciais, pedidos de retificação e exercício de direito de resposta dirigidos ao portal Direito News.
Seu objetivo é garantir que todos os pedidos sejam recebidos, analisados e processados com agilidade e clareza, em conformidade com a Constituição Federal (art. 5º, V e IX), a Lei nº 13.188/2015, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (FENAJ).
O guia tem caráter meramente informativo.
Ele não impõe requisitos nem condiciona o
exercício de qualquer direito, servindo apenas para orientar o formato e o conteúdo das notificações encaminhadas ao portal.
2. Fundamentos legais e éticos
Constituição Federal – art. 5º, V e IX
• Garante
o direito de resposta proporcional ao agravo e
a liberdade de expressão e de imprensa.
Lei nº 13.188/2015 – Direito de Resposta
• Define que o
pedido deve conter identificação do interessado, exposição dos fatos e
comprovação mínima da ofensa.
• O veículo tem prazo de 7 dias para publicar resposta proporcional e clara.
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, art. 19
•
Estabelece que o provedor só responde civilmente por conteúdos de
terceiros após notificação formal, reforçando o dever de
diligência do portal.
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros – FENAJ (arts. 12 a 15)
• Dispõe que o jornalista deve assegurar veracidade, correção de erros e direito de resposta.
• O art. 15 autoriza veículos a adotar critrérios internos de apuração e publicação de respostas, desde que respeitem o princípio da proporcionalidade.
3. Referências editoriais e institucionais
O Guia do Direito News foi inspirado em padrões consagrados de transparência editorial:
FENAJ – Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2013)
• Estabelece o dever de correção e direito de resposta com
proporcionalidade e boa-fé.
Manual de Princípios Editoriais do Grupo Globo (2011, atualizado 2021)
• Orienta sobre correções, erratas e pedidos de resposta, determinando
que devem ser processados com respeito, rapidez e autonomia editorial.
Agência Pública – Protocolo de Correções e Retratações (2020)
• Estabelece que pedidos de correção e resposta devem ser acolhidos
“com transparência e sem constrangimento”, podendo ser ajustados à linguagem
jornalística.
BBC – Editorial Guidelines (Section 3 – Accuracy &
Impartiality)
• Recomenda a publicação de orientações formais sobre pedidos de
correção e direito de resposta, em tom educativo e não impositivo.
4. Parâmetros orientativos para notificações
1. Identificação completa
• Nome completo, CPF/CNPJ e
dados de contato do notificante e/ou advogado.
2. Descrição do conteúdo questionado
• Indicação precisa
do título, link ou data da publicação.
3. Fundamento jurídico resumido
• Menção à base legal
(CF, Lei 13.188/2015, Código Civil, Marco Civil).
4. Linguagem respeitosa e objetiva
• Evitar termos
ofensivos, acusações pessoais ou juízos de valor.
5. Anexos e documentos
• Incluir decisões judiciais,
boletins ou comprovantes quando pertinentes.
6. Reconhecimento de autoria original
• Nos casos de
republicação, indicar o veículo de origem, quando houver.
7. Formato da publicação
• A resposta será editada de
modo proporcional, preservando a essência da defesa e a autonomia editorial do
portal.
5. Compromisso do portal
O Direito News reafirma seu compromisso com:
• A veracidade dos fatos.
• direito de resposta equilibrado e proporcional.
• A liberdade de imprensa.
• O respeito à dignidade das pessoas citadas.
Todos os pedidos são analisados com base na boa-fé, no equilíbrio informativo e na ética jornalística.
As respostas são publicadas de modo a assegurar o direito à informação do público e o direito de manifestação das
partes interessadas.
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