Novas regras: Senado prepara nova lei para porte e posse de armas de civis

bit.ly/2Kfqhaz | A flexibilização da posse e do porte de armas deve seguir em discussão nos próximos meses, segundo informações divulgadas pela Agência Senado. Após rejeitar o decreto das armas do governo, editado em janeiro, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento. Batizado de “PL das Armas”, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

A Lei 10.826 de 2003 prevê o aumento da potência de arma autorizada para civis e exige realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Ainda de acordo com a agência, governo já editou sete decretos sobre porte e posse de armas no período de seis meses e prometeu encaminhar um projeto de lei.

O Senado chegou a aprovar a anulação de dois decretos em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo.

Opiniões contrárias

De acordo com o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o presidente Jair Bolsonaro, defensor da liberação do porte de armas, invadiu a competência do Congresso, a quem cabe legislar sobre o tema. “Ele está violando a Constituição Federal. Vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos porque esses decretos ultrapassam os limites de sua competência”, afirmou o parlamentar.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) informou que apresentou uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar a edição de decretos sobre o mesmo tema em um mesmo ano, o que já vale, por exemplo, para medidas provisórias.

“Se o presidente fizer um decreto presidencial e houver um projeto de decreto legislativo que sustou o decreto,  ele não poderá editar outro com o mesmo objetivo. O presidente não tem tido muito critério nessas situações”, declarou a senadora.

A favor

Favorável aos decretos presidenciais, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) afirmou considerar que a derrubada das propostas pelo Senado evidencia certa resistência de alguns parlamentares em relação ao tema. Segundo divulgado pela Agência Senado, o senador foi relator dos projetos de decreto legislativo que pediram a anulação das iniciativas de Bolsonaro e defendeu a manutenção das propostas do governo, mas teve o voto vencido.

“As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis”, defende o senador. Ainda de acordo com o parlamentar, o cidadão deve estar amparado para defender familiares e sua segurança pessoal.

Polêmica

Entre os pontos polêmicos da flexibilização proposta pelo governo estava a previsão de que 19 categorias profissionais, a exemplo de caminhoneiros, advogados, políticos e jornalistas, poderiam requerer autorização para portar arma de fogo nas ruas. Essa autorização foi revogada pelo governo.

Outra questão sensível é a possibilidade de liberar armas mais potentes para civis, ampliando o rol de equipamentos considerados de uso permitido. A medida foi revista em um dos últimos decretos que determinou que o Exército elabore em 60 dias os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos.

Exame toxicológico

No relatório entregue na CCJ, Alessandro Vieira incluiu um novo requisito para aquisição de arma de fogo: a realização de exame toxicológico. Conforme a proposta, além de outras exigências já previstas, o interessado em comprar armas deverá “apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo”.

O teste, que detecta o uso de substâncias proibidas como cocaína, crack e anfetaminas é o mesmo hoje exigido periodicamente de motoristas de caminhão, ônibus e vans para renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Após cinco anos de obtenção do registro, alguns dos possuidores de armas serão submetidos novamente ao teste por “submissão randômica”, ou seja, aleatória. Se o resultado der positivo, a posse ou o porte ficará suspenso por cinco anos.

Área rural

Para a área rural, entre outros requisitos, está prevista no texto a comprovação de efetiva necessidade e a apresentação de declaração de que conta em sua residência com um cofre para guardar armas e munições.

Alessandro Vieira, que também foi relator de um projeto aprovado pelo Senado que reconhece que posse de arma em área rural deve valer para toda a propriedade, incluiu no PL 3.713/2019 que a efetiva necessidade será presumida em área da zona rural onde não houver delegacia de polícia ou unidade policial em um raio de 50 km, o que vai facilitar o porte para proprietários de fazendas.

Com informações da Agência Senado.

Fonte: ndmais.com.br

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