bit.ly/2SzTLpM | As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolaram no fim da tarde de ontem uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Questionam a sanção por parte de Jair Bolsonaro da criação do "juiz de garantia", uma das novidades do pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional após mensagem enviada pelo ministro da Justiça Sergio Moro.

Alegam que o dispositivo somente poderia ter sido criado por lei complementar, alterando o Estatuto da Magistratura, e que a regra não pode ter eficácia imediata porque, ainda que fosse válida, os cargos teriam de ser criados nas leis de organização judiciário.

Pela nova regra, existirá um juiz responsável por controlar “a legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais”.

Por Nelson Lima Neto
Fonte: O Globo