Por @juliomartinsnet | DEFINITIVAMENTE O DIREITO NÃO SOCORRE QUEM DORME... O Divórcio (tanto o JUDICIAL quanto o EXTRAJUDICIAL) resolve pontos importantes da união que se pretende desatar: nome de casado (a) que agora volta para o nome de solteiro (embora o estado civil não volte para o de "solteiro"), o próprio estado civil, questões relacionadas à pensão alimentícia, se for o caso e - um ponto importantíssimo: a PARTILHA DE BENS.⁣

A partilha de bens deve ser feita sempre voltando-se a atenção ao REGIME DE BENS e à FORMA DE AQUISIÇÃO dos referidos bens que eventualmente comporão o BOLO PATRIMONIAL a ser dividido. Ocorre que um aspecto muito importante precisa ser lembrado também aqui em sede de Divórcio, tanto o JUDICIAL quanto o EXTRAJUDICIAL (e no Extrajudicial lembremos que só será possível resolver divórcio se não houver litígio entre o ex-casal, inclusive com relação à PARTILHA de bens): a eventual incidência da PRESCRIÇÃO DA PARTILHA. SIM - pode haver casos onde a partilha reste IMPOSSIBILITADA tendo em vista o repouso do manto da prescrição sobre essa pretensão...⁣

A valiosa doutrina assinada pelo ilustre Jurista ROLF MADALENO (Fraude no Direito de Família e Sucessões. 2021) explica:⁣

"(...) Uma vez dissolvido o Casamento, o direito à meação se converte em DIREITO DE CRÉDITO, sujeito às regras gerais das obrigações e, portanto, PRESCRITÍVEL, até porque a meação é um direito claramente DISPONÍVEL. (...) Sucedendo a separação de fato, de corpos ou a dissolução oficial do CASAMENTO ou da UNIÃO ESTÁVEL, a partir do fato que ocorreu em primeiro lugar, começam a contar o PRAZO PRESCRICIONAL e o RISCO DA PERDA da meação pela não realização da partilha no prazo máximo de DEZ ANOS para a prescrição, quando a lei não haja fixado prazo menor, conforme está regulado pelo artigo 205 do Código Civil".⁣

É importante recordar sempre nessa discussão que a regra do art. 197, inc. I do CCB (a prescrição não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal) não se faz presente nos casos aqui tratados já que efetivamente não devemos confundir a mera EXISTÊNCIA FORMAL do Casamento com a CONSTÂNCIA EFETIVA da união pois essa sim é quem determina a comunhão de vidas e dá sentido efetivo à comunicabilidade de bens (jurisprudência e doutrina são pacíficos em admitir que a separação de fato põe termo à comunicabilidade de bens, inclusive à mais gravosa de todas: a oriunda do regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS).⁣

A jurisprudência mineira comunga com perfeição do entendimento esposado pela melhor doutrina:⁣

"TJMG. 10000211390810001. J. em: 28/10/2021. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BEM. SEPARAÇÃO DE FATO. HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Por questões de ordem ética e moral, durante o período em que o casal busca a manutenção do matrimônio com vistas a preservar as regras de harmonia, convivência e manutenção da família, não se admite a fluência do prazo prescricional do direito de partilha de bens, conforme proteção prevista no art. 197, inciso I do CC, que só se inicia com o fim do matrimônio e a separação do casal, seja ela JUDICIAL ou meramente DE FATO. 2. A Circunstância de o divórcio do casal ter sido decretado apenas nesta ação, não impede o reconhecimento da PRESCRIÇÃO do direito da parte requerer a PARTILHA DE BENS, já que a regra prevista na lei para interrupção do referido prazo, não mais existiria. 3. Constatado o decurso do lapso prescricional, prescrita está, a pretensão inicial".⁣

Por Julio Martins
Fonte: www.juliomartins.net