Via @portalg1 | É comum que um cidadão use a câmera do celular para registrar acontecimentos do dia a dia. Quando se trata de uma ação policial, não é diferente.

Na madrugada da última segunda-feira (4), em Santa Maria, no Distrito Federal, um motorista de aplicativo foi agredido por PMs após filmar os militares negarem ajuda a uma pessoa embriagada, que havia caído no chão. A agressões foram gravadas por testemunhas e pela própria vítima.

*PMs agridem motorista de aplicativo em Santa Maria, no DF — Foto: TV Globo/Reprodução

O promotor de Justiça Militar do MPDFT, Flávio Milhomen, explica que é direito do cidadão a filmagem de qualquer abordagem, contanto que não atrapalhe a atividade realizada pelo policial.

"O policial militar não tem o direito de tomar da mão do cidadão qualquer aparelho celular, nem de buscar apagar eventuais filmagens", diz o promotor.

O promotor destaca que "qualquer ilegalidade cometida na atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência deve ser necessariamente comunicada às autoridades públicas, a fim de que se possa averiguar a legalidade ou eventuais excessos cometidos pelos policiais militares".

Flávio Milhomen explica que, no caso de excessos do policial, o cidadão pode acionar:

• A Corregedoria da Polícia Militar
• A ouvidoria do Ministério Público

"É dever do cidadão realizar esse controle social da atividade policial militar, auxiliando a polícia militar, a sua corregedoria, e o MP para que um bom serviço público seja prestado à comunidade", aponta.

Direito de imagem e abuso de autoridade

O advogado especialista em direito constitucional, Silas Adauto, explica que, apesar de o direito de imagem ser constitucionalmente protegido, é importante diferenciar.

"Se o policial não estiver exercendo atividade, ele tem seu direito à proteção da imagem resguardado. Contudo, quando está exercendo sua atividade, não representa a si mesmo e sim ao Estado, por isso o policial neste cenário, tem o seu direito de imagem reduzido em face do interesse público", diz o advogado.

O especialista destaca ainda que nenhum policial pode pegar o celular de um cidadão a fim de apagar os vídeos ou imagens capturados, "por não possuir autorização legal para fazê-lo".

"Caso o policial pratique o respectivo ato, poderá incorrer em violação disciplinar, além de abuso de autoridade", diz Silas Adauto.

Quando não filmar uma ação policial?

O especialista em segurança pública e privada Leonardo Sant’Anna reforça que não existe qualquer impedimento legal de que uma abordagem policial possa ser filmada, mas alerta que alguns momentos não devem ser filmados, "principalmente quando há possibilidade de colocar aquele profissional de segurança, ou a ação que ele está colocando em prática naquele momento, em risco".

Sant'Anna exemplifica, citando uma busca em um veículo, com a possibilidade dessa busca ser prejudicada. Ou casos onde há reféns e também abordagens em situações de perigo, diferentemente de uma abordagem normal.

A entrada da polícia em estabelecimentos comerciais ou em residências também não deve ser filmado, segundo o especialista, já que há chances de haver situações com refém, ou alguém armado, "oferecendo risco, inclusive para o cidadão que deseja fazer as imagens", diz o consultor.

"Nesses casos é comum que os profissionais de segurança não permitam que alguém acompanhe com filmagens porque é bem diferente de uma abordagem de rua", diz Sant'Anna.

*Veja o vídeo da matéria na íntegra, aqui

Por Caroline Cintra e Rodrigo Serpa, g1 DF e TV Globo
Fonte: g1.globo.com