Via @consultor_juridico | O Conselho Federal da OAB afirmou, em nota, que está acompanhando "atenta e com preocupação" os últimos fatos envolvendo a relação entre a presidência da República e o Supremo Tribunal Federal.

Para orientar eventual ação da Ordem, o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, solicitou que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise, "com a urgência que o caso requer", o benefício da graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses por ataques à democracia e a ministros da Corte. Menos de 24 horas depois do julgamento, Bolsonaro editou um decreto concedendo perdão a Silveira. 

De acordo com Beto Simonetti, assim que estiver concluído, o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária.

"O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta", disse Simonetti.

Prerrogativas

Para o grupo Prerrogativas, o ato do presidente da República foi praticado com manifesto desvio de poder, qualificando uma clara ofensa ao Poder Judiciário e ao nosso Estado democrático de Direito. "Mais uma vez, comete um crime de responsabilidade que pode ensejar a abertura de um processo de impeachment."

"É evidente que esse ato abusivo e ilícito foi praticado dentro de uma estratégia de polarização política. O que não se pode saber é se, com essa medida absurda, estamos apenas diante de mais um rompante tresloucado, se dele o senhor Jair Bolsonaro pretende tirar alguma espécie de ganho eleitoral, no momento que as pesquisas demonstram que será derrotado nas próximas eleições, ou se visa novamente tentar aglutinar forças para tentar um golpe de Estado que o mantenha na presidência independentemente do resultado das urnas. É possível até que todas essas alternativas sejam verdadeiras."

"Não importa, porém, a razão que impeliu a prática dessa nova ofensa escancarada à nossa ordem jurídica e às nossas instituições. Age o presidente da República ignorando a Constituição que jurou cumprir na sua posse. É necessário que todos os setores que defendem a manutenção do Estado de Direito no país se ergam publicamente contra esse absurdo e despropositado ato presidencial. Basta de bravatas e de rompantes golpistas. Cerremos fileiras na defesa do Supremo Tribunal Federal que, esperamos, ao ser acionado, colocará por terra esse absurda graça concedida em favor de quem, escondendo-se por trás do seu mandato parlamentar, incitou publicamente a violência contra magistrados na nossa Suprema Corte e atentou contra nossas instituições democráticas.

É hora de reagir prontamente a mais a essa ofensa à nossa Constituição. Basta de ofensas à ordem constitucional vigente e de atos golpistas! Que todos os defensores do Estado de Direito se unam na sua defesa, novamente ameaçada pelo Chefe do Executivo", finaliza a nota grupo.

Trânsito em julgado

Para o advogado e professor da USP Pierpaolo Bottini, "uma das questões centrais do decreto de indulto que beneficia Daniel Silveira é a possibilidade desse tipo de ato gerar efeitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória".

"Entendo que o indulto só pode ser admitido após a condenação, porque antes disso não há nada a ser perdoado. Caso se entenda que é possível o indulto antes da condenação, o benefício se estenderá a pena e a todos os seus efeitos, e o deputado ficará elegível. Essa questão parece fundamental."

Fonte: Conjur