De acordo com o PL, o objetivo é "subsidiar a garantia ao acesso pleno à Justiça aos juridicamente necessitados e o fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade". Segundo o projeto, advogados iniciantes são profissionais com até cinco anos de inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A proposta do GDF aponta que a nomeação dos advogados vai ocorrer apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível. Para Rodrigo Duzsinski, presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF (ADEP-DF) e defensor público, o projeto é inconstitucional (saiba mais abaixo).
O g1 questionou o GDF em relação ao que dizem os defensores públicos, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Impasse entre OAB e Defensoria Pública
Conforme Rodrigo Duzsinski, a Defensoria Pública está em mais de 94% das unidades jurisdicionais de Brasília. "Segundo julgamento no Supremo [STF], a advocacia dativa só é permitida onde não tiver Defensoria", lembra o presidente da ADEP-DF.
Advogado dativo é o profissional que não pertence à Defensoria Pública, mas que exerce o papel de defensor, por indicação da Justiça, para representar o "cidadão comum". Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF, o orçamento destinado ao pagamento dos advogados dativos deveria ser destinado à Defensoria Pública para que a estruturação da instituição fosse concluída.
"Hoje, o orçamento da Defensoria Pública é menos de um terço do Ministério Público e menos de 10% do orçamento do Tribunal de Justiça", diz Duzsinki.
Durante a audiência pública na CLDF, o presidente da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, disse que o projeto do Executivo é apoiado pela Ordem dos Advogados no DF.
"A defensoria, hoje, atua com grande auxílio dos voluntários, dos estagiários. Sozinha não consegue atender, infelizmente, toda a demanda do DF", diz o presidente da OAB-DF.
Segundo Délio Lins e Silva Júnior, "se a Defensoria Pública consegue atender 95% dos casos, a advocacia dativa ficaria só com 5%". Para os deputados distritais – que devem levar votar o projeto do governo – o presidente da OAB disse que "o dia em que a Defensoria Pública conseguir atender 100%, não vai precisar da advocacia dativa".
O representante dos defensores contesta. Para Rodrigo Duzsinski, "o debate precisa ser sobre o acesso à Justiça por pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, e não o interesse de uma categoria profissional privada".
Na audiência pública, o secretário executivo de relações parlamentares da Casa Civil, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, afirmou que o Executivo defende o crescimento da Defensoria Pública. "O governo sinaliza positivamente no sentido do crescimento da defensoria, mas também sinaliza com a preocupação de que esses serviços tem que ser abrangidos por outra entidade que possa fazê-los. A sociedade e os mais carentes da assistência e acesso à Justiça possam fazer uso disso", disse o secretário.
A Defensoria Pública do DF, por meio de nota, disse que "trabalha para que seja entregue a máxima cobertura de assistência jurídica no Distrito Federal, com os recursos disponibilizados para a nossa instituição". Segundo o órgão, a instituição "prima pelo diálogo e ajustes necessários no texto do PL 2.749, confiando, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo, para o fortalecimento da Defensoria Pública e, principalmente, do atendimento digno e constitucionalmente previsto para toda a população vulnerável financeiramente do Distrito Federal" (veja íntegra da nota ao final da reportagem).
Gastos públicos com advogados
Os defensores públicos argumentam que a atuação dos advogados dativos terá mais custos para o Estado do que a atuação da categoria. Segundo a ADEP-DF, um defensor, que recebe R$ 22 mil, atende, em média, 538 processos por mês.
A Associação dos Defensores Públicos aponta que, pela Tabela de Honorários da OAB, um processo judicial de divórcio, por exemplo, pode custar entre 25 e 70 unidades de referência. O valor da unidade de referência vigente é de R$ 334.
"Portanto, um único processo de divórcio, em que seja feita a defesa de duas partes, poderia custar ao Poder Público até R$ 46 mil para a contratação de advogados(as) dativos(as)", diz o presidente da ADEP-DF .
Em 2021, os 217 defensores do DF, que atuaram na movimentação de processos, foram responsáveis por 116.883 causas. "Ao longo do ano, em média, cada membro da DPDF respondeu por 538 processos judiciais, a um custo unitário de aproximadamente R$ 41 por mês", diz Rodrigo Duzsinski.
"Investir na Defensoria Pública o dinheiro que iria para advogados dativos em início de carreira é melhor. Porque garante uma assistência jurídica de altíssima qualidade e confiabilidade. Com a Defensoria, o Estado gasta menos e atende mais pessoas com mais qualidade", defende o presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF.
Defensoria Pública em números
Segundo a Associação dos Defensores Públicos do DF, 77% da população de Brasília atende ao critério de atendimento da Defensoria Pública. Em 2021, o órgão realizou:- 25.351 novas ações judiciais individuais, um aumento de 9% em relação a 2020
- 2.028 audiências extrajudiciais para tentar acordos, 42% a mais do que em 2020
- Mais de 600 mil atendimentos: 549.788 virtuais (por telefone, aplicativo de mensagens ou teleconferência) e 52.550 presenciais, um aumento de 13% em relação a 2020
- 681.602 manifestações em processos judiciais, 26% a mais do que em 2020
- Mais de 2, 7 mil manifestações processuais por dia útil
- 44.224 audiências judiciais e 393 plenários do tribunal do júri, 57% a mais do que em 2020
O que diz a Defensoria Pública do DF
"A Administração Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal trabalha para que seja entregue a máxima cobertura de assistência jurídica no Distrito Federal, com os recursos disponibilizados para a nossa instituição.Em que pese a autonomia institucional, os diálogos realizados com parlamentares e interlocutores do Distrito Federal são necessários e fazem parte do processo de amadurecimento institucional, pois somos também ente Estatal.
A Defensoria Pública, como instituição constitucionalmente moldada para exercer a defesa jurídica independente dos mais necessitados, é a expressão e o instrumento da democracia, ela precisa do Estado e também faz parte do Estado.
Por isso, nossa instituição prima pelo diálogo e ajustes necessários no texto do PL 2.749, confiando, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo, para o fortalecimento da Defensoria Pública e, principalmente, do atendimento digno e constitucionalmente previsto para toda a população vulnerável financeiramente do Distrito Federal."
Por Iana Caramori, g1 DF
Fonte: g1.globo.com
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