Via @consultor_juridico | A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal em defesa do livre exercício profissional dos advogados e das advogadas criminalistas e da promoção dos valores dos direitos fundamentais.

No documento, assinado pelo presidente da Abracrim, Sheyner Asfóra, e pelo procurador-geral da entidade, Thiago Minagé, a associação pede a revogação imediata da exigência de autorização expressa para que a pessoa acusada tenha acesso aos seus advogados, além de defender a valorização e a independência da advocacia criminal.

Endereçado ao ministro do STF Alexandre de Moraes, o texto da Abracrim reforça que a Constituição Federal ressalta a indispensabilidade do advogado e da advogada à administração da Justiça, conforme consta no artigo 133. 

A entidade também lembra que é direito do advogado se comunicar com seus clientes de maneira reservada mesmo sem procuração e quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

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• PET 9.844

Fonte: Conjur