Enunciados do CRPS Atualizados e Comentados para Advogados Previdenciaristas

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Por @alestrazzi | ūüßź Os Enunciados do CRPS (Conselho de Recursos da Previd√™ncia Social) s√£o pe√ßas-chave para o advogado previdenciarista explorar todo potencial dos recursos administrativos. 

Infelizmente, n√£o tem como consultar a “jurisprud√™ncia” do Conselho, como fazemos nos Tribunais do Poder Judici√°rio.

Mas, o CRPS tem os seus pr√≥prios Enunciados e Resolu√ß√Ķes, que mostram o entendimento do √≥rg√£o sobre os temas, que podem ser acessados e servir de fundamenta√ß√£o para as peti√ß√Ķes e recursos.  ūüĎ©ūüŹĽ‍⚖️ūüĎ®ūüŹĽ‍⚖️

Por isso, conforme tinha prometido no artigo sobre recursos ao CRPS, resolvi publicar um conte√ļdo completo sobre os Enunciados! 

Na realidade, hoje vou come√ßar com o Enunciado n. 1 e, nas pr√≥ximas semanas, pretendo atualizar este artigo para incluir os demais. 

Ao final, vamos ter um conte√ļdo completo com todos os Enunciados do CRPS, incluindo as reda√ß√Ķes atualizadas e meus coment√°rios sobre os temas. 

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

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Enunciados CRPS atualizados

Conhecer o entendimento do Conselho de Recursos por meio dos Enunciados do CRPS atualizados √© fundamental para voc√™ conseguir defender o direito do seu cliente com recursos e revis√Ķes na via administrativa. 

ūüßź Afinal, eles demonstram qual √© o posicionamento do CRPS atualmente. Al√©m disso, as Juntas de Recursos (JR) e C√Ęmaras de Julgamento (CAJ) devem seguir os Enunciados.

Ali√°s, esses enunciados observam a lei e as decis√Ķes dos Tribunais Superiores. 

Ent√£o, o advogado que domina os Enunciados evita a√ß√Ķes judiciais desnecess√°rias e que nem sempre s√£o o melhor caminho para o seu cliente. 

Al√©m disso, uma revis√£o ou recurso administrativo com base no entendimento do CRPS tem vantagens, como a celeridade e o pagamento por PAB quando ocorre a concess√£o ou altera√ß√£o favor√°vel ao segurado, por exemplo. ūü§ó

Acontece que os Enunciados sofreram uma significativa alteração com o Despacho n. 37/2019.

ūüďú Esse Despacho reestruturou totalmente os Enunciados do CRPS e revogou os mais antigos. Mesmo os que foram mantidos, acabaram ganhando nova numera√ß√£o e estrutura.

Por isso, resolvi trazer esses entendimentos organizados, comentados e atualizados para voc√™! 

E para isso vou come√ßar do come√ßo, n√©? Pelo Enunciado n. 1! ūüėČ 

I. Enunciado 1 CRPS

⚖️ Com o Despacho n. 37/2019, o Enunciado n. 1 do CRPS passou a ter a  seguinte reda√ß√£o:

A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

I - Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.

II - Preenchidos os requisitos para mais de uma espécie de benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) e em não tendo sido oferecido ao interessado o direito de opção pelo melhor benefício, este poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa, cujos efeitos financeiros remontarão à DER do benefício concedido originariamente, observada a decadência e a prescrição quinquenal.

III - Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS.

IV - Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a op√ß√£o pela reafirma√ß√£o da DER mediante expressa concord√Ęncia, aplicando-se a todas as situa√ß√Ķes que resultem em benef√≠cio mais vantajoso ao interessado. (g.n.)

Obs.: este era o antigo Enunciado n. 5 do CRPS.

Ou seja, esse Enunciado trata de 2 assuntos principais, com grandes reflexos no direito previdenciário: o direito ao melhor benefício e a reafirmação da DER.

Para ficar mais organizado, vou comentar separadamente cada um deles! ūü§ď

Direito ao Melhor Benefício

ūüßź Os incisos I e II do Enunciado n. 1 do CRPS tratam especificamente do direito ao melhor benef√≠cio. 

De acordo com eles, o INSS deve fornecer meios para que o segurado escolha qual √© o benef√≠cio mais vantajoso para o seu caso. 

Para isso, os servidores do INSS devem apresentar os c√°lculos da RMI (demonstrativos financeiros) e orientar sobre quais s√£o as possibilidades.

E se o segurado preencher os requisitos para mais de um benef√≠cio na DER, √© preciso oferecer a ele o direito de escolher pelo que julgar melhor. 

Se isso não for feito, é possível entrar com pedido de revisão para os efeitos financeiros retroagirem à DER, observando a prescrição e a decadência (de acordo com o Tema n. 966 do STJ).

Basicamente, o CRPS editou este Enunciado com o objetivo de evitar ter que fazer revis√Ķes dos seus ac√≥rd√£os e julgar os embargos diante de situa√ß√Ķes em que o INSS n√£o concedeu ou informou ao segurado sobre qual seria o melhor benef√≠cio. 

Quando ocorre esse erro, acaba gerando recursos e at√© a√ß√Ķes judiciais, que prejudicam os segurados e o pr√≥prio INSS. ūüôĄ 

Afinal, a autarquia ter√° que rever benef√≠cios j√° concedidos, pagar juros e valores atrasados. 

E, no caso do CRPS, o preju√≠zo est√° em ter que julgar casos que j√° deveriam ter sido encerrados, gerando um trabalho desnecess√°rio. 

Então, ao garantir que os efeitos financeiros da correção administrativa devem remontar a DER, o Enunciado n. 1 reforça que um erro terá consequências financeiras para o próprio INSS, ao mesmo tempo que protege e garante o direito do segurado.

E isso √© muito bom! Porque √© mais uma camada de prote√ß√£o ao seu cliente, que pode ser utilizada em recursos administrativos e at√© mesmo para aumentar a fundamenta√ß√£o da a√ß√£o judicial. ūü§ó

Lembrando que o INSS j√° deve (ou deveria) fazer isso desde o requerimento, conforme est√° previsto no art. 107 da Portaria DIRBEN/INSS n. 993/2022 e no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022.

Reafirmação da DER

J√° os incisos III e IV do Enunciado n. 1 dizem que deve ser permitida a reafirma√ß√£o da DER sempre que favor√°vel ao segurado. ūüóď️

Com isso, desde que os requisitos para o benef√≠cio estejam cumpridos, a DER pode ser reafirmada para um momento posterior ao requerimento. 

Inclusive, pode ser fixada até a data de cumprimento da decisão do Conselho de Recursos.

Por exemplo, imagine que o segurado entra com um pedido de aposentadoria por idade urbana, mas o INSS n√£o concede o benef√≠cio, por n√£o computar um per√≠odo de 10 meses no c√°lculo. ūüŹĘ

Ent√£o, ele entra com recurso no CRPS e o Conselho observa que deveriam ser computados mais 5 meses na contagem. 

Esse tempo, embora insuficiente na DER, vale para cumprir os requisitos no momento do julgamento do recurso. Ent√£o, √© permitida a reafirma√ß√£o da DER. ūüėć

Por fim, se existir mais de uma esp√©cie de benef√≠cio poss√≠vel na reafirma√ß√£o da DER, deve ocorrer a expressa escolha de um deles, com a manifesta√ß√£o do segurado. Isso √© aplicado para garantir o benef√≠cio mais vantajoso a ele! 

Apesar dos incisos III e IV tratarem sobre a reafirma√ß√£o da DER, n√£o deixam de ser uma consequ√™ncia do direito ao melhor benef√≠cio. 

3) Conclus√£o

O artigo de hoje √© s√≥ o come√ßo de uma s√©rie sobre os Enunciados do CRPS atualizados! ūü§ď 

Dominar esse tema √© super importante para os previdenciaristas, principalmente nos casos de revis√Ķes e recursos administrativos.

Afinal, apesar da via judicial ser muito utilizada, nem sempre é a melhor opção, né?

Compartilhe com a gente nos comentários qual é a sua experiência com os Enunciados do CRPS! Já conseguiu salvar algum benefício com eles?

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Enunciados do CRPS Atualizados e Comentados para Advogados Previdenciaristas
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Por Alessandra Strazzi
Fonte: www.desmistificando.com.br

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