Preciso retificar o CNIS com a CTPS antes de ajuizar a Revis√£o da Vida Toda?

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Por @desmistificando | ūüßź Tenho estudado muito sobre a Revis√£o da Vida Toda ultimamente, para trazer informa√ß√Ķes atualizadas para voc√™ sobre essa grande vit√≥ria no direito previdenci√°rio.

Sempre digo que ela √© uma tese muito t√©cnica que depende de uma an√°lise bem  detalhada, al√©m de c√°lculos, para evitar preju√≠zos e dores de cabe√ßa ao segurado

Mas, muitos problemas estão sendo criados sobre ela, como comentei nos artigos sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo de RVT no INSS e da preclusão dos salários de contribuição.

Agora, descobri mais uma dessas exig√™ncias…

Alguns advogados est√£o dizendo que existe a obriga√ß√£o de retificar o CNIS com a CTPS para comprovar os sal√°rios de contribui√ß√£o antes de entrar com a Revis√£o da Vida Toda. Inclusive, afirmam que alguns Ju√≠zes est√£o colocando como obrigat√≥rio. ūüėē 

Acontece que isso não é necessário e há fundamentos legais neste sentido, até da própria IN n. 128/2022. Então, decidi escrever o artigo de hoje, para ajudar você a contornar mais esse problema criado sobre a tese!

ūüėä D√° uma olhada em tudo o que vai aprender:

  • Qual √© o valor probat√≥rio da CTPS;
  • O que √© a Retifica√ß√£o do CNIS;
  • Como o CNIS deve ser usado;
  • O que fazer se os sal√°rios de contribui√ß√£o n√£o estiverem na CTPS;
  • Se √© necess√°rio o requerimento administrativo de retifica√ß√£o do CNIS antes de entrar com a a√ß√£o judicial de Revis√£o da Vida Toda.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

√Č uma pe√ßa bem fundamentada, atualizada com a jurisprud√™ncia recente sobre o tema que aumenta suas chances de √™xito. 

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Valor probatório da CTPS

A Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social do segurado √© um dos documentos mais importantes para fins previdenci√°rios. Ela traz os registros de entrada e sa√≠da dos empregos, al√©m de sal√°rios, f√©rias e informa√ß√Ķes sobre o FGTS. ūüďú

Principalmente quando você está diante dos segurados empregados do RGPS, a CTPS está presente quase sempre. Então, fazer um estudo para comparar os dados dela com os do CNIS é essencial na hora das suas análises e pedidos de benefício no INSS.

ūü§Ē “Mas Al√™, qual √© o valor probat√≥rio da Carteira de Trabalho para o INSS?”

A CTPS tem uma presun√ß√£o relativa de veracidade e legitimidade, podendo inclusive ser usada como fonte de informa√ß√Ķes quando o CNIS n√£o tiver dados suficientes. Isso pode ser feito desde que ela n√£o tenha defeitos formais ou rasuras. 

ūüĎ©ūüŹĽ‍⚖️ūüĎ®ūüŹĽ‍⚖️ A S√ļmula n. 75 da TNU √© nesse sentido:

“A Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social (CTPS) em rela√ß√£o √† qual n√£o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun√ß√£o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi√ßo para fins previdenci√°rios, ainda que a anota√ß√£o de v√≠nculo de emprego n√£o conste no Cadastro Nacional de Informa√ß√Ķes Sociais (CNIS)”. (g.n.)

Na pr√°tica, isso significa que se o seu cliente tem algum per√≠odo sem registro de sa√≠da no extrato do INSS, por exemplo, a Carteira de Trabalho pode ser usada para fixar essa data. 

Se ela estiver íntegra, sem rasuras ou defeitos formais, vai ser o suficiente para fazer isso.

Ah! E quando o CNIS n√£o tiver informa√ß√Ķes sobre os sal√°rios de contribui√ß√£o em alguns meses, a CTPS tamb√©m pode ser usada para suprir essa falta. Isso √© muito importante nas a√ß√Ķes de Revis√£o da Vida Toda, em especial para os per√≠odos antes de 1982.

⚖️ Nesse sentido, o art. 19-B, §1¬ļ, inciso I do Decreto n. 3.048/1999 diz o seguinte:

“Art. 19-B.  Na hip√≥tese de n√£o constarem do CNIS as informa√ß√Ķes sobre atividade, v√≠nculo, remunera√ß√Ķes ou contribui√ß√Ķes, ou de haver d√ļvida sobre a regularidade das informa√ß√Ķes existentes, o per√≠odo somente ser√° confirmado por meio da apresenta√ß√£o de documentos contempor√Ęneos dos fatos a serem comprovados, com men√ß√£o √†s datas de in√≠cio e de t√©rmino e, quando se tratar de trabalhador avulso, √† dura√ß√£o do trabalho e √† condi√ß√£o em que tiver sido prestada a atividade.       

§ 1¬ļ  Al√©m dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filia√ß√£o do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos ser√£o considerados para fins de comprova√ß√£o do tempo de contribui√ß√£o de que trata o caput, desde que contempor√Ęneos aos fatos a serem comprovados:    

I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social;” (g.n.) 

⚠️ S√≥ que √© preciso cuidado com uma quest√£o!

Lembra dos Enunciados do CRPS? Então, dá só uma olhada no inciso II do Enunciado n. 2:

“II – N√£o √© absoluto o valor probat√≥rio da Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social (CTPS), mas √© poss√≠vel formar prova suficiente para fins previdenci√°rios se esta n√£o tiver defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, salvo exist√™ncia de d√ļvida devidamente fundamentada.” (g.n)

Diante disso, a gente pode concluir o seguinte:

  • A CTPS tem valor probat√≥rio relativo;
  • Via de regra, se n√£o tiver defeito formal, pode ser considerada como prova suficiente;
  • Mas, excepcionalmente, se houver d√ļvida fundamentada sobre a fidedignidade dela, pode n√£o ser considerada como prova, mesmo que n√£o tenha qualquer defeito formal. 

Ou seja, se a CTPS do seu cliente estiver corretamente preenchida e sem defeitos, ela pode ser usada para fins previdenci√°rios. 

ūüßź Mas, se existir algum problema sobre esse documento, o INSS pode sim negar o seu valor probat√≥rio, desde que fa√ßa isso de forma fundamentada. Afinal, ela n√£o tem um valor absoluto, mas relativo.

O que diz a IN n. 128/2022 sobre a CTPS?

Al√©m do Enunciado n. 2 do CRPS, a IN n. 128/2022 tamb√©m traz previs√Ķes importantes sobre qual √© o valor probat√≥rio da CTPS para o INSS.

ūüďú Os artigos 15 e 16 dela dizem o seguinte:

“Art. 15. As anota√ß√Ķes em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social - CTPS em meio f√≠sico, relativas a f√©rias, altera√ß√Ķes de sal√°rios e outras, que demonstrem a sequ√™ncia do exerc√≠cio da atividade, podem suprir poss√≠vel falha de registro de admiss√£o ou dispensa.

Art. 16. As informa√ß√Ķes constantes na CP ou CTPS somente ser√£o desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsist√™ncia, cabendo, nesta hip√≥tese, o encaminhamento para apura√ß√£o de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo pr√≥prio. (g.n.)”

Portanto, a IN n. 128/2022 tamb√©m garante que a CTPS pode “suprir poss√≠vel falha de registro de admiss√£o ou dispensa”. Mas, al√©m disso, a Carteira de Trabalho pode ser usada tamb√©m para demonstrar os sal√°rios do segurado, j√° que √© um documento oficial. ūüíį

“Al√™, e o INSS pode desconsiderar as informa√ß√Ķes da CTPS em qualquer caso?”

ūüßź Olha, a autarquia at√© pode fazer isso, mas o art. 16 da IN n. 128/2022 determina que nesses casos deve ser feito um despacho fundamentado indicando as inconsist√™ncias. Da√≠ pode ser apurada alguma irregularidade ou questionada a decis√£o em recurso.

O inciso II do Enunciado n. 2 do CRPS tamb√©m √© nesse sentido, como voc√™ acabou de ver. 

Veja que a própria IN n. 128/2022 obriga o INSS a mostrar quais são os problemas com a Carteira de Trabalho quando e se ela for desconsiderada. Isso é essencial, porque além dos questionamentos, pode ser buscada a regularização do documento.

✅ Ent√£o, guarde o seguinte: a CTPS tem valor probat√≥rio para fins previdenci√°rios sim! Desde que o documento n√£o tenha defeitos formais ou rasuras, as suas informa√ß√Ķes podem ser usadas.

Exemplo prático do valor probatório da CTPS

ūüĎČūüŹĽ Para ficar bem claro, veja esse exemplo!

O Eduardo trabalhou de 01/02/2001 até 10/11/2009 em um hotel. Acontece que no final do vínculo, por problemas financeiros, não foram pagos os salários nem feitos os recolhimentos ao INSS.

Por conta disso, o CNIS n√£o tem o registro da data de sa√≠da, ficando em aberto. Al√©m de n√£o ter os sal√°rios de contribui√ß√£o depois de 08/2008. ūüóď️

Mas todas essas informa√ß√Ķes est√£o anotadas na CTPS do Eduardo, que apresenta o documento para voc√™ e, em uma primeira an√°lise, est√° tudo formalmente correto, com os dados preenchidos sem rasuras.

ūü§Ē Pergunta: voc√™ pode apresentar a Carteira de Trabalho em um pedido de aposentadoria, para comprovar a data fim do v√≠nculo e todos os sal√°rios de contribui√ß√£o que n√£o constam do CNIS ?

A resposta √© sim! Com base no art. 19-B, §1¬ļ, inciso I do Decreto n. 3.048/1999, no art. 15 e 16 da IN n. 128/2022 e tamb√©m no inciso II do Enunciado n. 2 do CRPS.

Lembrando que se o INSS apontar algum problema para desconsiderar o documento, deve fazer isso de forma fundamentada. Do contr√°rio, cabe recurso administrativo ou uma a√ß√£o judicial. ūüŹĘ

Retificação do CNIS

“Al√™, mas o que isso tudo de valor da Carteira de Trabalho tem a ver com a retifica√ß√£o do CNIS?”

√Č que a CTPS √© um dos documentos mais importantes e necess√°rios na hora de fazer um pedido de retifica√ß√£o do CNIS! ūüďĚ

Afinal, o extrato do INSS nem sempre est√° correto. Por isso, no momento an√°lise, √© sempre bom conferir as informa√ß√Ķes dispon√≠veis nele com os documentos do seu cliente, como a Carteira de Trabalho. 

ūüßź Se alguma coisa “n√£o bater”, na hora de fazer os pedidos, deve ser requerida tamb√©m a retifica√ß√£o do CNIS. Essa medida nada mais √© que uma corre√ß√£o dos dados do extrato previdenci√°rio, com base no que foi apresentado √† autarquia.

E n√£o precisa fazer isso em um pedido separado, viu? 

ūüďú O art. 12 da IN n. 128/2022 prev√™ o seguinte:

“Art. 12. O filiado poder√° solicitar, a qualquer momento, a inclus√£o, altera√ß√£o, ratifica√ß√£o ou exclus√£o das informa√ß√Ķes divergentes, extempor√Ęneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresenta√ß√£o de documentos comprobat√≥rios, conforme crit√©rios estabelecidos em ato normativo pr√≥prio do INSS, observadas as formas de filia√ß√£o, independentemente de requerimento de benef√≠cio.” (g.n)

Então, você pode apresentar os documentos e fazer o pedido de retificação do CNIS junto com um requerimento de benefício, por exemplo. Claro que também é possível fazer isso de forma isolada, antes de um pedido de aposentadoria, mas não é obrigatório.

J√° come√ßou a entender porque a ideia de exigir o acerto do CNIS antes da Revis√£o da Vida Toda judicial n√£o tem respaldo legal? 

Mas, de fato existe um motivo para o CNIS ser t√£o relevante, como voc√™ vai ver no t√≥pico seguinte. 

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CNIS deve ser utilizado para fins de c√°lculo

O grande porquê do CNIS ser tão importante na hora de pedir um benefício ou uma revisão é simples: o INSS usa o extrato para calcular o salário de benefício

Além disso, ele também serve para provar tempo de contribuição, a filiação do segurado ao RGPS e os vínculos de emprego.

Ou seja, a autarquia usa o extrato previdenci√°rio para fazer a sua an√°lise e os c√°lculos. Por isso, ele precisa estar atualizado e com as informa√ß√Ķes corretas.

⚖️ O fundamento legal disso est√° l√° no art. 29-A da Lei de Benef√≠cios:

“Art. 29-A.  O INSS utilizar√° as informa√ß√Ķes constantes no Cadastro Nacional de Informa√ß√Ķes Sociais – CNIS sobre os v√≠nculos e as remunera√ß√Ķes dos segurados, para fins de c√°lculo do sal√°rio-de-benef√≠cio, comprova√ß√£o de filia√ß√£o ao Regime Geral de Previd√™ncia Social, tempo de contribui√ß√£o e rela√ß√£o de emprego.” (g.n) 

Na hora da aposentadoria e nas revis√Ķes de benef√≠cio (como √© o caso da Revis√£o da Vida Toda) √© o CNIS que vai ser usado. Ali√°s, em algumas situa√ß√Ķes, s√≥ com ele j√° vai ser suficiente para triplicar o valor da aposentadoria

⚠️ Mas √© importante ficar atento, porque em certos casos a RMI do benef√≠cio pode ficar menor s√≥ com os dados do CNIS. A√≠, √© muito importante apresentar a CTPS, porque ela tem a presun√ß√£o relativa de veracidade e pode salvar a RVT.

“Al√™, √© sempre que a Carteira de Trabalho serve para provar as informa√ß√Ķes que n√£o est√£o no CNIS?”

ūüßź Em muitos dos casos, sim. 

Acontece que, na advocacia previdenciária, a solução não costuma ser tão simples assim né? Então, nem sempre só ela vai resolver o problema, como você vai ver no tópico seguinte!

E se os salários de contribuição não estiverem na CTPS?

ūüėē Um grande problema que pode acontecer √© o sal√°rio de contribui√ß√£o n√£o estar no CNIS e nem na CTPS do segurado. Nesses casos, se n√£o tiver outro jeito de provar, vai ser considerado o sal√°rio m√≠nimo nas compet√™ncias em que faltar essa informa√ß√£o.

E vamos lembrar que a Revisão da Vida Toda busca incluir no cálculo do benefício os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Para isso, é preciso saber quais eram esses recolhimentos.

ūüßź A forma mais comum de demonstrar esses valores √© o pr√≥prio CNIS, quando poss√≠vel. At√© a√≠, nenhuma novidade. S√≥ que nem sempre ele est√° correto, n√£o √© mesmo?

√Č da√≠ que alguns advogados entendem que √© preciso fazer a retifica√ß√£o do CNIS antes de entrar com a a√ß√£o judicial da Revis√£o da Vida Toda. Na vis√£o deles, sem isso, n√£o vai ser poss√≠vel usar as outras fontes de informa√ß√£o. 

Só que não é bem assim (como vou falar adiante), mas vamos voltar para o problema em questão.

ūü§Ē Se os dados j√° estiverem no CNIS, √© s√≥ usar ele na hora de fazer o pedido da Revis√£o da Vida Toda. 

Se n√£o estiverem ou existirem incorre√ß√Ķes, usar a CTPS √© o caminho mais f√°cil, mas √†s vezes nem ela tem essas informa√ß√Ķes. E √© a√≠ que entra o que vou explicar para voc√™ agora!

ūü§ď Se nem o CNIS e nem a Carteira de Trabalho tiverem os dados, voc√™ precisa apresentar outros documentos para comprovar quais foram as remunera√ß√Ķes nas compet√™ncias que faltam. 

Do contr√°rio, vai ser considerado o sal√°rio m√≠nimo para o segurado empregado, dom√©stico e avulso. Para os demais, v√£o ser usados os recolhimentos dos meses de fato efetuados. 

ūüďú A previs√£o legal dessa quest√£o est√° l√° no art. 223, §2¬ļ, da atual IN n.128/2022:

“Art. 223, § 2¬ļ N√£o constando no CNIS as informa√ß√Ķes sobre contribui√ß√Ķes ou remunera√ß√Ķes, ao ser formado o PBC, dever√° ser observado:

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso nos meses correspondentes ao PBC em que existir vínculo e não existir remuneração, será considerado o valor do salário mínimo, nos termos do art. 19-E do RPS, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição, observado o prazo decadencial; e

II - para os demais segurados, os sal√°rios de contribui√ß√£o referentes aos meses de contribui√ß√Ķes efetivamente recolhidas, observado o disposto no art. 19-E do RPS.” (g.n.)

Essa reda√ß√£o √© praticamente id√™ntica ao art. 36, §2¬ļ do Decreto n. 3.048/1999 (com reda√ß√£o dada pelo Decreto n. 10.410/2020):

“Art. 36, §2¬ļ No caso de segurado empregado, inclusive o dom√©stico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condi√ß√Ķes para a concess√£o do benef√≠cio pleiteado, mas n√£o possam comprovar o valor dos seus sal√°rios de contribui√ß√£o no per√≠odo b√°sico de c√°lculo, ser√° considerado, para o c√°lculo do benef√≠cio referente ao per√≠odo sem comprova√ß√£o do valor do sal√°rio de contribui√ß√£o, o valor do sal√°rio-m√≠nimo e essa renda ser√° recalculada quando da apresenta√ß√£o de prova dos sal√°rios de contribui√ß√£o.” (g.n.)

A parte “boa” √© que no Decreto existe a previs√£o de que a renda pode ser recalculada, desde que apresentada prova dos SC. 

Mas, at√© isso acontecer, √© considerado o valor dos recolhimentos como sal√°rios m√≠nimos em meses, sem indica√ß√£o de remunera√ß√£o no CNIS. A√≠, se voc√™ n√£o tiver esses dados na CTPS, o problema pode ser grande. ūüíį

Como a Revis√£o da Vida Toda depende dos sal√°rios de contribui√ß√£o anteriores a julho de 1994, √© fundamental que, se isso acontecer, voc√™ tenha outros documentos que provem quais foram essas remunera√ß√Ķes. 

Do contr√°rio, pode prejudicar muito o cliente, j√° que vai ser considerado em regra o sal√°rio m√≠nimo, diminuindo os valores dispon√≠veis no PBC. ūüôĄ 

Como comprovar os salários de contribuição que não estão na CTPS?

Mas calma que a falta desses dados n√£o √© o fim do mundo, porque tem como provar as remunera√ß√Ķes de outras formas.

ūüĎČūüŹĽ Se voc√™ entrou com a revis√£o e n√£o tem informa√ß√Ķes de sal√°rio nem no CNIS, nem na CTPS, d√° para fazer a comprova√ß√£o dos sal√°rios de contribui√ß√£o com os seguintes documentos, no caso do segurado empregado e do avulso:

  • RAIS (rela√ß√£o anual de informa√ß√Ķes sociais);
  • Fichas, registros e livros de empregados;
  • Holerites;
  • Relat√≥rio de sal√°rios;
  • Recibos de pagamentos;
  • Extrato anal√≠tico do FGTS.

E essa lista não é fechada, ok? Qualquer outro documento que tenha os dados sobre os SC e esteja íntegro pode ser usado, independente da categoria do segurado!

Apresentar esses outros documentos que comprovem o sal√°rio de contribui√ß√£o nos meses antes de julho de 1994 √© fundamental nas a√ß√Ķes de Revis√£o da Vida Toda. 

Em algumas situa√ß√Ķes, a aposentadoria pode at√© dobrar de valor, como aconteceu em um caso de apresenta√ß√£o da Certid√£o de Tempo de Contribui√ß√£o junto com o extrato. ūü§Į

E para o caso dos contribuintes individuais, n√£o se esque√ßa das valiosas microfichas. Afinal, os aut√īnomos n√£o v√£o ter os registros na CTPS e o CNIS pode n√£o mostrar as informa√ß√Ķes necess√°rias, especialmente antes de 1982.

Ah! Importante tamb√©m lembrar que n√£o √© preciso juntar todos os documentos com a inicial da Revis√£o da Vida Toda. Eles podem ser anexados depois, ao longo do processo, inclusive na execu√ß√£o, conforme posi√ß√£o do STJ e previs√£o legal! ūüėČ

Necessidade de retificação administrativa do CNIS anterior ao ajuizamento da Revisão da Vida Toda

ūü§Ē √Č preciso retificar o CNIS antes de entrar com a a√ß√£o de Revis√£o da Vida Toda?

Eu entendo que n√£o! 

ūü§ď Principalmente nos casos em que a CTPS for juntada no processo judicial ou j√° estiver anexada no requerimento administrativo, as informa√ß√Ķes sobre os sal√°rios de contribui√ß√£o do segurado empregado e do avulso j√° est√£o dispon√≠veis l√°, em regra. 

Ent√£o, n√£o h√° necessidade de fazer um acerto do CNIS antes para incluir essas informa√ß√Ķes e s√≥ depois ir para a justi√ßa.

Lembrando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social tem valor probatório relativo para fins previdenciários, e apenas pode ser desconsiderada por despacho fundamentado do INSS.

“Mas as informa√ß√Ķes n√£o devem constar do CNIS para possibilitar o c√°lculo, Al√™?”

ūüßź N√£o necessariamente! O art. 29-A da Lei de Benef√≠cios diz que o CNIS vai ser usado para fazer os c√°lculos, o que n√£o quer dizer que s√≥ ele vai ser a fonte das informa√ß√Ķes.

Nas a√ß√Ķes da Revis√£o da Vida Toda, o extrato do INSS serve para facilitar o c√°lculo. Mas isso n√£o impede que outros documentos sejam usados para comprovar os sal√°rios de benef√≠cio antes de julho de 1994. A CTPS √© o mais comum deles, como voc√™ viu.

Em alguns casos, como para os segurados contribuintes individuais, por exemplo, ela n√£o vai ser usada. E para todos os segurados, muitos outros documentos podem servir quando faltar alguma informa√ß√£o no CNIS. Basta que esteja tudo formalmente certinho.ūüďĚ

Al√©m disso, √© muito comum que a CTPS tenha sido apresentada com o pedido de aposentadoria. Ou seja, o INSS j√° tinha conhecimento do conte√ļdo dela desde a concess√£o do benef√≠cio.

⚖️ Por tudo o que expliquei, a minha posi√ß√£o √© de que n√£o precisa retificar o CNIS antes de entrar com a a√ß√£o da Revis√£o da Vida Toda. Pode ser feito tudo direto na justi√ßa.

Mas se você ainda tem receio ou não quer ter dor de cabeça, aí vai uma super dica!

Dica valiosa para evitar a fadiga

Vai que voc√™ cai justamente numa vara em que o Juiz tem aquele entendimento de ser necess√°rio fazer a retifica√ß√£o do CNIS antes da a√ß√£o judicial, n√©? ūüôĄ

Voc√™ pode recorrer, porque o Tribunal muito provavelmente vai dar provimento e determinar o prosseguimento da a√ß√£o. Afinal, os documentos que apresentar (CTPS, extratos, carn√™s, microfichas, entre outros) podem suprir a falta de informa√ß√Ķes do CNIS na RVT.

Mas e o tempo que você vai perder até isso acontecer?

Então, minha dica é que faça os 2 pedidos ao mesmo tempo: entre com a ação da Revisão da Vida Toda na justiça e faça o requerimento de retificação do CNIS no INSS.

A√≠, com o desenrolar do processo, se algum problema surgir, voc√™ informa ao Juiz que o acerto do extrato previdenci√°rio j√° foi solicitado. ūü§Į

Na hora que o Magistrado for julgar a a√ß√£o, √© muito prov√°vel que o INSS j√° tenha processado o seu pedido de retifica√ß√£o do CNIS, corrigindo as informa√ß√Ķes dele e incluindo os sal√°rios de contribui√ß√£o que n√£o estavam l√° antes.

ūüďú Ah! Se por acaso o INSS negar alguma corre√ß√£o, voc√™ j√° pode informar no processo e dar andamento. Afinal, se os documentos apresentados estiverem corretos, n√£o h√° motivo para n√£o serem considerados, em especial a CTPS.

Se quiser evitar a fadiga, é só fazer isso!

E j√° que estou passando dicas valiosas para os colegas, vou aproveitar e deixar mais uma aqui. ūüėČ

Acabou de ser julgado o Tema n. 301 da TNU sobre a atividade urbana remunerada e a descaracterização do segurado especial rural. O assunto é quente e muito importante para os previdenciaristas, então escrevi um artigo sobre a tese fixada.

D√™ uma conferida depois, porque est√° bem completinho e vale a pena! ūü§ó 

Conclus√£o

ūüėć A Revis√£o da Vida Toda segue sendo motivo de anima√ß√£o (justificada) de muitos segurados e advogados. Afinal, ela possibilita a corre√ß√£o dos benef√≠cios e os honor√°rios  v√™m como consequ√™ncia disso.

Acontece que como a tese acabou de ser aprovada pelo STF e nem aconteceu o tr√Ęnsito em julgado ainda, muitos problemas est√£o sendo criados, geralmente de forma desnecess√°ria. 

A exigência da retificação do CNIS com a CTPS antes do ajuizamento da Ação de Revisão da Vida Toda é mais um deles.

ūü§ď Mas, com o que voc√™ viu no artigo de hoje, j√° sabe que isso n√£o √© necess√°rio e qual a fundamenta√ß√£o legal que justifica isso. 

Afinal, os documentos, em especial a CTPS, tem valor probat√≥rio e os seus dados podem tranquilamente ser utilizados na hora dos c√°lculos, sem necessidade de constar do CNIS. 

Mas, quem quiser evitar problemas, pode usar a super dica que dei, para evitar dor de cabeça!

ūüėä E j√° que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 

ūüĎČūüŹĽ Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que voc√™ aprendeu:

  • Que o valor probat√≥rio da CTPS √© relativo, mas para ela ser desconsiderada, precisa de um despacho fundamentado do INSS;
  • A Retifica√ß√£o do CNIS √© uma corre√ß√£o das informa√ß√Ķes do extrato previdenci√°rio com a apresenta√ß√£o de documentos, como a CTPS;
  • O CNIS deve ser usado para os c√°lculos do INSS, mas a falta de algum dado pode ser suprida com outros documentos;
  • Se os sal√°rios de contribui√ß√£o n√£o estiverem na CTPS, √© preciso apresentar outros meios de prova, que podem ser, entre outros, as fichas de registros de empregados, o extrato an√°litico do FGTS, as microfichas e os holerites;
  • Que n√£o √© necess√°rio fazer o requerimento administrativo de retifica√ß√£o do CNIS antes de entrar com a a√ß√£o judicial de Revis√£o da Vida Toda e;
  • Para evitar a fadiga, voc√™ pode fazer os 2 pedidos ao mesmo tempo. 

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda.

ūüĎČ  Clique aqui e fa√ßa o download agora mesmo! ūüėČ

Fontes

 Veja as fontes utilizadas na elabora√ß√£o deste artigo na publica√ß√£o original no blog: Preciso retificar o CNIS com a CTPS antes de ajuizar a Revis√£o da Vida Toda?
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Por Alessandra Strazzi
Fonte: www.desmistificando.com.br

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