Atendendo pedido da OAB Amapá, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) aprovou na manhã desta terça-feira (30), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0094/23-AL, de autoria da deputada estadual Edna Auzier, que dispõe sobre a definição de “Sala de Estado-Maior”, para a advocacia, em casos de medidas cautelares privativas de liberdade, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e sobre sua implementação no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Amapá.

Durante sua fala na tribuna da Casa, o presidente da OAB-AP, Auriney Brito (@aurineybrito), destacou a importância do Projeto, não apenas para advocacia, mas para toda a sociedade. “As prerrogativas da advocacia são escudo da sociedade. Fortalecendo a advocacia fortalecemos o Estado de Direito”.

Conforme o Projeto de Lei, a criação da Sala de Estado Maior para a Advocacia, prevê a ampliação do Sistema Penitenciário amapaense para implantação de uma Sala em batalhões militares como determina o conceito reconhecido na legislação federal e jurisprudência do STF: “Sem grades, com banheiro, porta em ambiente condigno com a autoridade detida”, explica o presidente.

A redação do texto apresentada pelo Presidente da OAB/AP, Dr. Auriney Brito, abre um precedente para todo o País, pois prevê a possibilidade de implantação da sala na própria sede da OAB-AP, poupando recursos públicos e cabendo ao Estado apenas e segurança do local enquanto durar a detenção. A alteração foi acatado na CCJ após parecer do Deputado Jesus Pontes.

A gestão do Presidente Auriney Brito, tem se destacado pelo apoio incondicional em vários setores da advocacia, na defesa das prerrogativas e garantias dos direitos de cada cidadão. Durante a sessão desta manhã, o parlamento amapaense à unanimidade exaltou a administração da OAB-AP, destacando a união da classe como fator principal do fortalecimento.

O Projeto de Lei segue para sanção do Governador do Estado Clécio Luis. A sala Estado Maior existe em apenas em 3 Estados com funcionamento no Batalhão da Polícia Militar para advogados e autoridades.