Na decisão o Magistrado reconhece o status de autoridades previsto na Constituição Federal e na Lei federal 8906/94 e suspende os dispositivos das Portarias 335 e 336 que limitavam o horário de atendimento jurídico no Parlatório.
Além disso, a decisão suspende o dispositivo que impedia o uso de celular no Parlatório e também determinou que as mulheres advogadas, quando necessário, sejam revistas por agentes do sexo feminino.
O Presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, afirmou que sempre prefere o diálogo entre as instituições, mas desde que isso não custe a redução das prerrogativas da advocacia. “Solicitamos um novo Parlatório e fomos atendidos. Somos gratos, mas não ao ponto de retrocedermos em direitos e prerrogativas conquistados com muito trabalho ao longo de tantos anos. Não queremos medir forças com as instituições, mas a advocacia merece respeito. É o que diz a Constituição, independente do que dizem as Portarias,” finalizou o Presidente.
Reconhecimento à Equipe
A advocacia parabenizou os integrantes do Sistema de Prerrogativas que atuaram no caso com muita coragem e dedicação: Ozeas Nunes (Presidente), Alessandro Silva (Procurador Geral), Pamela Moreira (Procuradora), Helvio Farias (Presidente da Comissão de Advocacia Criminal), Elias Reis (Presidente da Comissão de Acompanhamento Carcerário), além da Conselheira Federal e Presidente da Abracrim, Aurilene Brito, e do Dr Galiano Cei (Diretor).Ontem (6), por ordem do juízo da Vara de Execuções Penais, a equipe da OAB participou de inspeção para avaliar a estrutura e dignidade das pessoas encarceradas, dando cumprimento à medida judicial.
Esta decisão é mais uma vitória significativa para a OAB do Amapá, que vem ganhando destaque nacional pela sua combatividade na defesa da advocacia. O caso serve como um precedente importante e reafirma o compromisso da justiça em respeitar e fortalecer as prerrogativas dos advogados.
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