VIRAM? 😳 Via @wolmerjanuario | Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Força Aérea Brasileira (FAB) reintegre a 1º Tenente P.C.B.N.A., lotada na Diretoria de Administração da Aeronáutica, no Rio de Janeiro. A oficial, enquanto prestava serviço militar como oficial temporária, foi diagnosticada com câncer de mama.

Situação da Tenente

No ano de 2023, durante seu tratamento médico e ainda sem previsão de alta, a tenente foi avaliada como incapaz para realizar qualquer atividade laboral. Esta avaliação foi confirmada por uma especialista do Hospital da Força Aérea. Em consequência dessa condição, ela foi desincorporada e julgada incapaz de forma definitiva para o serviço militar devido à Neoplasia Maligna.

Situação desesperadora e apoio Jurídico

Em busca de apoio, a Tenente contratou o Escritório Januário Advocacia, com sede em Uberaba e atuação nacional. O escritório é especializado em direito militar e está sob a liderança do advogado Wolmer de Almeida Januário (@wolmerjanuario), um sargento reformado.

Entendendo a situação com o especialista

Consultamos o advogado para entender por que casos como o da tenente ocorrem nas Forças Armadas, ao passo que, no setor civil, os trabalhadores mantêm seu vínculo empregatício em situações de doença e passam a receber auxílio-doença até a recuperação ou aposentadoria pelo INSS. Segundo Januário, a diferença está na legislação específica das Forças Armadas, que muitas vezes não oferece a mesma proteção aos militares temporários que a legislação civil aos trabalhadores formais.

Palavras do especialista:

“Infelizmente, durante o governo do Presidente Jair Bolsonaro, houve um retrocesso social na legislação que regula o Sistema de Proteção Social das Forças Armadas. Os militares temporários passaram a ser tratados estritamente em relação à sua utilidade prática. Atualmente, os militares temporários que, antes da promulgação da Lei 13.954, de 2019, permaneciam adidos para tratamento médico e continuavam a receber seus vencimentos durante o tratamento, agora são simplesmente encostados, ou seja, são excluídos e permanecem vinculados à Unidade Militar apenas para tratamento médico, sem direito à remuneração.”

“Esse encostamento ocorre sem auxílio financeiro, o que significa que as despesas com transporte para os hospitais e a compra de medicamentos ficam a cargo do ex-militar. Isso coloca uma carga adicional de preocupação sobre o ex-militar e sua família, uma vez que ele passa a depender de seus familiares, os quais muitas vezes são pessoas de recursos limitados.”

“No serviço militar, não veremos filhos de autoridades prestando serviço militar, durante o período que estive no serviço ativo nunca vi. Essas injustiças recaem frequentemente sobre pessoas de origem humilde, o que é uma grande covardia. Entrega-se um filho saudável para servir a Pátria e recebe-se de volta um cidadão incapacitado. É crucial que nossos parlamentares revejam urgentemente essa legislação.”

Decisão Judicial

A decisão do TRF1 demonstra uma resposta sensível e responsável da justiça, garantindo que a oficial receba o suporte necessário durante seu tratamento. Esta reintegração é um passo importante para assegurar os direitos dos servidores que enfrentam condições médicas graves.

Importância da Decisão

A determinação do TRF1 pode servir como um precedente para situações semelhantes, destacando a necessidade de políticas mais inclusivas e humanitárias dentro das Forças Armadas.

Informações Adicionais

A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 20 de maio de 2024, sob relatoria do Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 104753-12.2023.4.01.000.

Para mais informações sobre casos de direito militar, visite Januário Advocacia ou siga Wolmer de Almeida Januário no Instagram @wolmerjanuario.