Câmara: CCJ aprova PEC contra ab0rt0 e fertilização in vitro no Brasil

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Via @portalmigalhas | A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, a admissibilidade da PEC 164/12, que propõe a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

A proposta segue agora para análise em comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos por, no mínimo, 308 parlamentares.

Atualmente, a Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida, mas não define o momento em que esse direito começa. A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, propõe que o direito seja reconhecido desde a concepção, o que, na prática, inviabilizaria o aborto em casos atualmente permitidos pela legislação, como risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia.

A relatora, deputada Chris Tonietto, apresentou parecer favorável ao texto, argumentando que a inclusão do termo "desde a concepção" apenas reforça um entendimento já amparado pela ciência. "Em 1988, isso não foi incluído por ser redundante, mas hoje é necessário reafirmar esse fato", afirmou.

Apesar de o mérito da PEC não estar em discussão nesta etapa, o texto gerou intenso debate entre parlamentares. A deputada Julia Zanatta defendeu a proposta como essencial para garantir o respeito à vida. "A defesa da vida desde a concepção é uma escolha ética e civilizatória", declarou.

Por outro lado, críticas foram levantadas quanto aos possíveis impactos da medida. A deputada Sâmia Bomfim argumentou que a PEC poderia inviabilizar pesquisas com células-tronco, o que classificou como um retrocesso científico.

Já o deputado Bacelar questionou a constitucionalidade da proposta, afirmando que ela viola os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Protestos

Durante a votação, protestos ocorreram no plenário. Manifestantes gritavam palavras de ordem como "criança não é mãe, estuprador não é pai". Com isso, a deputada Simone Marquetto iniciou a oração da Ave Maria como forma de manifestação, acompanhada pela deputada Chris Tonietto.

Em resposta, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni, restringiu o acesso ao local, permitindo apenas a presença de parlamentares, servidores e jornalistas.

Confira o momento:

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/420612/camara-ccj-aprova-pec-contra-aborto-e-fertilizacao-in-vitro-no-brasil

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