Via @consultor_juridico | O Supremo Tribunal Federal deu nesta quarta-feira (30/7) sua resposta à aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A sanção ao magistrado foi anunciada também nesta quarta pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros, órgão do governo dos Estados Unidos.

Em nota oficial, a corte ressaltou que “o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”, em referência à justificativa americana de que Alexandre é responsável “por uma campanha opressiva de censura” e violou direitos humanos, afetando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Além disso, o STF lembrou que a ação penal na qual Bolsonaro é réu partiu de denúncia da Procuradoria-Geral da República, que “imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado”.

“No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas”, diz o texto, antes de mencionar que as decisões tomadas pelo ministro “foram confirmadas pelo colegiado competente”.

Por fim, o Supremo reforçou que “não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”, além de prestar solidariedade a Alexandre.

Leia a seguir a íntegra da nota do STF:

Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 ) O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional;

2) Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado;

3) No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas;

4) Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente;

5) O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo;

6) O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.

Brasília, 30 de julho de 2025.

Lei Magnitsky

Ainda não está claro quais serão as consequências práticas da punição ao magistrado. A Lei Magnitsky apresenta uma variada gama de punições, entre elas: proibição de entrada nos Estados Unidos; exclusão do sistema financeiro, com bloqueio de transações em dólar e acesso ao sistema Swift; isolamento bancário global; restrição ao uso de cartões de crédito e contas digitais vinculadas ao dólar; bloqueio de bens e contas nos EUA.

A norma americana tem efeito extraterritorial, ou seja, pode ser aplicada fora das fronteiras americanas. Isso significa que a pessoa sancionada corre o risco até de ter dificuldades para manter uma conta em um banco brasileiro que faça negócios com instituições americanas — ou seja, todos.

A justificativa oficial do Departamento de Tesouro para a utilização da Lei Magnitsky contra Alexandre foi o “uso de sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”.

Além disso, o ministro é acusado de assumir “o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”.

PGR e Câmara apoiam Alexandre

A Procuradoria-Geral da República também divulgou uma nota pública na noite desta quarta-feira manifestando apoio ao ministro. Segundo o texto, a PGR “recebeu com assombro” a notícia da sanção contra o magistrado e renovou a confiança na condução dos processos pelo STF.

Eis a nota:

A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais. Manifesta solidariedade ao Ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), usou seus perfis nas redes sociais para reforçar a unidade entre os três Poderes e afirmou que um país soberano não pode apoiar sanções de nações estrangeiras contra suas autoridades.

Leia o texto:

A democracia brasileira é sustentada por três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição. Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República. Isso vale para todos os parlamentares, membros do executivo e ministros dos Tribunais Superiores. Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores.

Isabella Cavalcante
Fonte: @consultor_juridico