Via @consultor_juridico | A juíza Bruna de Oliveira Farias, da 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina (GO), constatou erros em uma petição inicial feita por inteligência artificial (IA) e advertiu o advogado da causa por litigância de má fé.

Ela constatou “vícios formais extremamente graves” e determinou a emenda da peça para a correção dos erros.

“A petição inicial apresenta características típicas de texto gerado por ferramenta de inteligência artificial sem a devida supervisão profissional”, anotou a julgadora. Ela detectou expressões próprias de “resposta de assistente virtual” e de material acadêmico que não são adequadas para uma peça processual.

Sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, todos os vícios deverão ser sanados em 15 dias. A magistrada também determinou a expedição de ofício à seccional do Distrito Federal da OAB para comunicar a “atuação profissional irregular” do advogado que assina a peça.

Independentemente da adoção das providências disciplinares cabíveis pelo órgão de classe, a magistrada advertiu em sua decisão que, na hipótese de reincidência, poderão ser aplicadas as sanções previstas para a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77 a 81 do Código de Processo Civil.

“A utilização de ferramentas de inteligência artificial na elaboração de petições exige supervisão humana rigorosa, especialmente quanto à verificação da veracidade de citações doutrinárias e jurisprudenciais”, escreveu Farias, identificando que a inicial tratou o polo passivo da ação por nomes diferentes durante a peça, o que indica uso de um robô generativo.

Erros da IA

A jurisprudência tem reconhecido os riscos dos erros fabricados pela IA. Os robôs, além de serem usados para produção de petições iniciais, criam jurisprudências falsas e inventam nomes de magistrados e decisões.

No caso de Planaltina, a juíza salientou que a IA deve ser ferramenta de apoio, e não substituta do raciocínio jurídico. Ela ressaltou que o advogado é o responsável pelo conteúdo produzido. Em sua decisão, observou também que o defensor deixou de seguir a Recomendação nº 1/2024 do Conselho Federal da OAB, que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial na advocacia.

“Houve violação aos deveres éticos e processuais, e não há como conferir validade a argumentação potencialmente criada por IA sem respaldo na realidade jurídica, constituindo desrespeito ao Poder Judiciário, às partes e à advocacia”, concluiu a magistrada.

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• Processo 5050924-97.2026.8.09.0128

Eduardo Velozo Fuccia
Fonte: @consultor_juridico