A discussão ganhou visibilidade após a publicação de uma reportagem no jornal italiano em Roma PaeseRoma “Brasile verso la censura femminista: criticare una donna può diventare reato al pari del razzismo” que aborda os possíveis impactos jurídicos e institucionais da proposta em debate no Brasil.
Segundo a publicação italiana, o avanço do projeto no Senado Federal passou a despertar atenção fora do país por envolver discussões relacionadas à liberdade de expressão, à técnica legislativa e à expansão do direito penal.
A iniciativa tem como objetivo declarado alertar a comunidade internacional sobre os riscos do projeto e fomentar a mobilização pública, inclusive como forma de pressionar contra o avanço da proposta legislativa.
Nesse contexto, destaca-se a atuação da advogada ítalo-brasileira Fernanda Regina Tripode (@fernandatripode), que tem contribuído diretamente para levar ao cenário europeu reflexões jurídicas sobre os impactos constitucionais do projeto.
Em declaração divulgada na Itália, a advogada afirmou:
“Trata-se de um exemplo evidente de direito penal simbólico: uma resposta legislativa que, em vez de resolver problemas concretos, corre o risco de gerar insegurança jurídica e abrir espaço para possíveis abusos. Questiona-se se o Brasil está defendendo direitos ou abrindo caminho para uma nova forma de censura das opiniões.”
A advogada ainda acrescenta: “O país corre o risco de seguir um caminho perigoso.”
A repercussão internacional do debate foi destacada pela reportagem italiana, que menciona a atuação das advogadas Fernanda Tripode (@fernandatripode), além das advogadas Rafaela Filter (@rafaelafilter), Jamily Wenceslau (@jamilywenceslau), Priscila Dias (@prisciladiasadv) e Beatriz Barros (@adv.beatrizmbarros), na divulgação de análises jurídicas sobre o projeto e na mobilização de discussões públicas acerca do tema.
O jornal romano também ressalta que as cinco profissionais possuem experiência em iniciativas relevantes de conscientização contra o uso indevido de novas legislações com viés ideológico e fragilidades jurídicas no Brasil. Destaca, ainda, que o grupo, além do envio de parecer técnico-jurídico a autoridades, promoveu também o lançamento de uma campanha, por meio de vídeo no Brasil, atualmente direcionada à mídia americana e europeia, com o objetivo de impedir o avanço da proposta legislativa.
Pontos jurídicos levantados no debate
Entre os aspectos analisados pelas advogadas e mencionados na repercussão internacional do tema está a utilização de conceitos considerados amplos no texto do projeto, como hostilidade, desprezo ou aversão.Segundo as análises jurídicas divulgadas pelas profissionais, expressões desse tipo podem levantar discussões relacionadas ao princípio da taxatividade no direito penal, que exige definição clara e objetiva das condutas consideradas crime.
Outro ponto mencionado nos debates envolve a tentativa de equiparar a misoginia aos crimes previstos na legislação antirracismo.
De acordo com as avaliações jurídicas apresentadas pelas advogadas, essa equiparação levanta questionamentos sobre proporcionalidade das penas e sobre a coerência do sistema normativo brasileiro.
As análises também apontam que a interpretação de conceitos amplos pode gerar margem para avaliações subjetivas em casos concretos, especialmente quando se trata de manifestações, opiniões ou críticas realizadas em ambientes públicos ou digitais.
No Brasil, o texto aprovado pelo Senado prevê a inclusão da misoginia no âmbito da Lei nº 7.716/1989, legislação que trata de crimes resultantes de discriminação. A proposta estabelece penas de reclusão e multa para condutas que expressem hostilidade, desprezo ou aversão contra mulheres.
Debate segue no Congresso Nacional
A repercussão internacional ampliou a visibilidade do debate e levou o projeto de lei ao centro de discussões jurídicas também em veículos estrangeiros.O andamento legislativo da proposta segue agora na Câmara dos Deputados, onde o texto deverá passar por análise das comissões competentes antes de eventual votação em plenário.
O debate segue em curso no meio jurídico e legislativo, envolvendo discussões sobre técnica legislativa, liberdade de expressão e os limites da criação de novos tipos penais no ordenamento jurídico brasileiro.
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