Nº do Processo ao final • O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande, revogou a prisão preventiva de um dos réus denunciados por tentativa de homicídio qualificado, determinando a expedição de alvará de soltura e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão foi proferida após audiência de instrução e reavaliação do conjunto probatório produzido ao longo da ação penal.

Em defesa dos interesses do réu, o advogado criminalista Reinalds Klemps (@reinaldsklemps) sustentou, entre outros pontos, a ausência de animus necandi (intenção de matar), a desproporcionalidade da prisão preventiva, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e a necessidade de reavaliação do enquadramento jurídico inicialmente atribuído aos fatos.

Contexto do caso

O caso teve origem em uma ocorrência registrada na madrugada de 27 de outubro de 2024, em via pública da cidade de Praia Grande, no litoral paulista. Segundo os autos, a vítima retornava para casa quando se envolveu em uma discussão com outras pessoas que estavam na orla da praia.

A discussão evoluiu para agressões físicas. De acordo com relatos colhidos durante a investigação, a vítima teria iniciado o confronto ao desferir um soco contra um dos envolvidos. Em seguida, ocorreu reação com agressões sucessivas, incluindo socos e chutes, que resultaram em lesões graves.

A vítima foi socorrida em estado grave e encaminhada à unidade hospitalar, onde permaneceu internada na UTI. Em razão da gravidade das lesões, o caso inicialmente registrado como lesão corporal grave passou a ser investigado como tentativa de homicídio qualificado.

Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os investigados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal, além de outros dispositivos legais relacionados à conduta descrita nos autos. A denúncia foi recebida pelo juízo competente, dando início à ação penal perante a Vara do Júri da Comarca de Praia Grande.

Durante a tramitação do processo, a defesa requereu acesso às imagens de câmeras de segurança relacionadas ao fato, pedido que foi deferido judicialmente para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentos da decisão

Após a realização da audiência de instrução, realizada em março de 2026, o juízo reavaliou a necessidade da prisão preventiva do acusado. Na ocasião, foram colhidos depoimentos de testemunhas e analisados elementos probatórios que passaram a compor o conjunto probatório do processo.

Ao apreciar o pedido defensivo, o magistrado destacou que a manutenção da prisão preventiva havia se tornado desproporcional diante das circunstâncias reveladas durante a instrução. Conforme registrado na decisão, o próprio Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares.

Na fundamentação, o juízo ressaltou que, após a produção da prova oral, surgiram elementos que indicam a possibilidade de reavaliação da tipificação penal inicialmente atribuída ao caso. O magistrado registrou expressamente que a conduta atribuída ao réu “pode ter novo enquadramento jurídico, diverso dos crimes dolosos contra a vida”, o que influenciou a análise da necessidade da prisão cautelar.

Diante desse cenário, o juízo aplicou o disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, que permite a revogação da prisão preventiva quando não mais presentes os requisitos que justificam sua manutenção.

Assim, foi determinada a revogação da prisão preventiva do réu, com a imposição de medidas cautelares. Entre elas estão a proibição de aproximação da vítima e das testemunhas, a vedação de contato por qualquer meio, a obrigação de não se ausentar da comarca sem autorização judicial e o compromisso de comparecer a todos os atos processuais.

Considerações finais

A decisão representa etapa relevante no andamento da ação penal, especialmente por indicar a reavaliação judicial sobre a necessidade da prisão preventiva e sobre a própria qualificação jurídica inicialmente atribuída aos fatos.

Embora o processo ainda esteja em curso e a análise definitiva sobre a responsabilidade penal dependa do julgamento final, a revogação da custódia cautelar demonstra a importância da reavaliação periódica das prisões preventivas à luz da evolução das provas produzidas no processo.

O caso também evidencia a relevância da fase de instrução, momento em que o conjunto probatório é aprofundado e pode alterar significativamente a compreensão judicial sobre os fatos investigados e sobre a necessidade de medidas cautelares restritivas de liberdade.

Processo nº 1503894-94.2024.8.26.0477