Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de desobediência mesmo que considerada injusta

ordem judicial cumprida desobediencia injusta direito
bit.ly/2kTFkhN | Por entenderem ausentes os motivos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime hábeis a aumentar a pena-base do apelante, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis, para reduzir a pena do réu para 15 dias de detenção e 10 dias-multa, substituída por uma pena privativa de liberdade, consistente em prestação pecuniária correspondente a quatro salários mínimos em face de sua condenação pela prática do crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, previsto no art. 331 do Código Penal.

Consta dos autos que o acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelo oficial de justiça, recusando-se a entregar as chaves do veículo que seria penhorado pela Justiça do Trabalho. Na mesma oportunidade, o réu também desacatou o oficial desferindo-lhe um empurrão e um puxão no braço direito. O acusado, porém, foi absolvido do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal.

O apelante alegou que o mandado de penhora era ilegal, razão pela qual se recusou ao seu cumprimento, sendo, portanto, errôneo o enquadramento da conduta no tipo penal de desobediência. Não sendo acolhidas as teses para sua absolvição, requer o acusado, subsidiariamente, a diminuição das penas de detenção e multa ao patamar mínimo por meio da valoração positiva de todas as circunstâncias judiciais do crime.

Ao analisar o caso, o relator juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que a desobediência e o desacato são crimes autônomos e independentes: ainda que ambas as condutas tenham sido praticadas em sequência e no mesmo contexto, uma não é preparatória da outra, ou seja, na hipótese, o delito de desacato não serviu de crime meio para o de desobediência.

Segundo o magistrado, ficou demonstrado que o réu praticou primeiro o delito de desobediência, recusando-se a atender servidor público no intuito de não observar ordem judicial que determinava ao servidor recolher o veículo de posse do réu; somente após o oficial solicitar reforço policial para o cumprimento do manado é que o réu, na tentativa de se desvencilhar, teria cometido o delito de desacato.

O juiz federal salientou que, mesmo que se considere a ordem injusta, a ordem era legítima e revestida de autoridade para o seu cumprimento e que eventual discordância quanto ao seu mérito deveria ser apresentada pelos meios recursais cabíveis. “Definitivamente incabível é o descumprimento perante oficial de justiça, perante reforço policial, perante juiz trabalhista e perante dois representantes da OAB até que ordem fosse cumprida”.

Processo: 0004555-31.2015.4.01.3602
Data do Julgamento: 15/08/2019
Data da Publicação: 24/07/2019

RG

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte: Assessoria de Comunicação Social

2/Comentários

Agradecemos pelo seu comentário!

  1. Are you looking for a specialized company for the extermination of household insects, do you aspire to deal with a company that has experts and technicians specialized in the field of insect extermination and disposal by various means Disrupt human health.
    شركة النجوم لمكافحة الحشرات
    شركة رش مبيدات بجدة
    شركة مكافحة الفئران بجدة
    شركة مكافحة النمل الابيض بجدة
    شركة مكافحة حشرات بجدة

    ResponderExcluir

  2. During the recent period, there has become a large spread of many private companies for cleaning, and we find that our company is the best at all, with the presence of many companies, our company has become a big role relative to what it has provided many wonderful and distinctive services to its customers, and it is worth noting that our company works daily
    شركة تنظيف فلل بعنيزة

    شركة تنظيف خزانات بعنيزة

    شركة رش مبيدات بعنيزة

    شركة تسليك مجاري بعنيزة

    شركة عزل أسطح بعنيزة

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Agradecemos pelo seu comentário!

Anterior Próxima