Vale lembrar que esta situação seria permitida, mesmo que a Lei Geral de Proteção de Dados já estivesse em vigor (o início da vigência deve ser prorrogado para jan/2021), tanto pelo seu caráter de proteção à vida, à incolumidade física e à saúde (art. 7º da LGPD), como pela questão da “anonimização”, uma vez que o monitoramento é realizado com visualização em blocos (por gráficos e mapas), e não com acompanhamento de movimentação individual e pessoal.
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Luiz Augusto Filizzola D'Urso
Advogado (SP)
Fonte: Canal Ciências Criminais
Talvez não seja ilegal do ponto de vista da informação genérica dos dados, por meio de mapas, como comentado no artigo, usando para aumentar a campanha que se pretende, de forma voluntária, manter as pessoas em isolamento social, entretanto, o que o governo fará com esses dados é que preocupa. Se for usado para identificar e punir, não vejo como isso não fere os direitos individuais do cidadão. o Estado não pode punir sem que a lei assim preveja antes do ato, não pode mandar prender o cidadão que sair de casa, nem multá-lo, pois não há crime previsto para isso, e estado de emergência não é o mesmo que estado de sítio, ou de guerra.
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