Como explica a publicação, o auxílio é previsto na legislação de Minas Gerais e é definido como reembolso "para aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática, no valor anual de até metade do subsídio mensal". O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo mineiro.
Em 2015, o caso chegou ao STF, em ação apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
PODERES DO MP
No plenário físico há, novamente, a possibilidade de que se inicie o julgamento que definirá se o Ministério Público tem poderes de investigação criminal. Uma série de ações foram pautadas para a quinta-feira (23).
Entre os autores da ação contra o Ministério Público, estão o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia).
Fonte: www.bahianoticias.com.br
E os professores... Morro e não vejo tudo... Por isso somos um país subdesenvolvido... P uns tudo p outros nada...
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