Em 19 de abril de 2023, foi bloqueado das contas da empresa Braskem S/A, o montante de R$ 1.083.620.076,37 (um bilhão, oitenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, setenta e seis reais e trinta e sete centavos), por determinação do Juiz José Cavalcanti Manso Neto, Juiz titular da 16ª Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual, no processo nº 0708080-72.2023.8.02.0001 (afundamento do solo nos bairros da Capital Alagoana).
Além da obra em si, o competente juiz também citou as perdas referentes aos valores gastos com a desapropriação dos imóveis particulares necessários para a construção do eixo, que totalizam até o momento a R$ 3,1 milhões.
Consta ainda a perda de arrecadação com o ICMS em razão da desocupação imediata, o que paralisou o comércio na região. Cerca de 14,5 mil imóveis foram desocupados, totalizando aproximadamente 60 mil pessoas que deixaram suas casas ou negócios.
O dinheiro bloqueado é para garantia do pagamento das indenizações relativas aos danos patrimoniais – materiais e imateriais, sofridos pelo Estado. A ação foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE).
Na decisão, o juiz cita como prejuízos relevantes, a construção do Eixo Cepa, uma rota viária alternativa à Avenida Fernandes Lima, que ficou inutilizado devido ao afundamento do bairro do Pinheiro. Somente nessa obra, segundo consta na decisão, o valor da obra corrigido foi de um de R$ 11,6 milhões.
Para ele, o investimento de obras públicas que se tornaram inúteis se mostra indenizável porque houve um gasto público para fins de melhoria da sociedade e com a desocupação involuntária causada pela Braskem, tornou-se um investimento perdido.
Mas estranhamente no dia 21 de abril de 2023, portanto feriado de Tiradentes, às 06h39 a Braskem protocolizou no PLANTÃO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (TJAL), um pedido de Suspenção de Liminar. Ou seja: o desembargador trabalhou domingo à tarde, e só oficio o juiz na segunda-feira à tarde, fato que comprova que não era assunto para ser tratado durante o feriado!
E no dia 24 de abril de 2023 às 14h39, saiu a Decisão de desbloqueio do valor, proferida pelo Desembargador Fernando Tourinho durante plantão judiciário no domingo, 23 de abril deste ano, enquanto ocupava a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). O magistrado suspendeu a decisão de 1º grau que bloqueava R$ 1,08 bilhão das contas bancárias da Braskem.
Por outro lado, a Braskem rapidamente informou que comunicou seus acionistas e o mercado em geral sobre a decisão e que “tomará as medidas pertinentes nos prazos legais aplicáveis e manterá o mercado informado sobre qualquer desdobramento relevante sobre o assunto”.
Essa primeira decisão, do dia 19 de abril, foi assinada pelo competente e sério juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara da Capital. A empresa recorreu e conseguiu decisão favorável em pleno domingo…
Imagine só a situação: você tem suas economias ou recebe uma indenização de uma empresa que trabalhou durante anos e anos ao invés desta empresa pagar sua indenização ela faz um seguro que um dia poderá vir a te pagar. Você prefere o dinheiro na conta bloqueado ou este seguro?
Existe no Judiciário alagoano uma verdadeira rede de proteção que há anos garante a impunidade do conhecido deputado federal Arthur Lira (PP-AL), como por exemplo, no caso na inocência na Taturana e a paralisia no processo de improbidade do parlamentar.
E os tentáculos de Lira e parte do Judiciário, têm dado sobrevida ao parlamentar e a Braskem, que continua fugindo de suas responsabilidades, desta vez, com o apoio do prefeito de Maceió, num enredo repleto de injustiça social.
O julgamento deste caso da Braskem está marcado para o próximo dia 10, quando o desembargador que defende a Braskem o fará pela segunda vez num nítida afronta sem precedentes contra o sofrido povo de Maceió que foi prejudicado pela empresa ligada à Odebrecht.
A advogada alagoana Adriana Mangabeira Wanderley ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR contra o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fernando Tourinho de Omena Souza, para que os fatos narrados sejam devidamente investigados, e que o processo administrativo disciplinar, com aplicação da penalidade cabível – e prevista em lei – seja aplicada.
Enquanto isso, o prefeito JHC comemora o acordo que fez com a Braskem, numa relação absurda e vergonhosa. A prefeitura de Maceió vai receber uma bolada enquanto o povo prejudicado continuará de mãos e bolsos vazios.
Confira os documentos:
Fonte: @pandoranews_dc
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