A procuração é a autorização dada pelo cliente para que o advogado atue em seu nome. Ela é um pressuposto do processo, e é comum que mude durante a tramitação — é quando há o subestabelecimento, a transferência da representação de um advogado para outro.
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a posição era de que o recurso a tribunal superior interposto por advogado sem procuração nos autos deveria ser considerado inexistente, entendimento que se consolidou com a Súmula 115 do STJ.
O CPC de 2015, no entanto, abriu a possibilidade de superação desse problema no parágrafo 2º do artigo 76. Já o artigo 932, parágrafo único, diz que cabe ao relator dar prazo de cinco dias para correção de vícios antes de considerar o recurso inadmissível.
A jurisprudência, então, adaptou-se: no recurso ao STJ, a parte pode ser intimada e receber prazo de cinco dias para corrigir o problema de representação. Se nada for feito, então incide a Súmula 115.
Ainda assim, o tribunal vem exigindo que a procuração ou o subestabelecimento tenha sido efetuado em data anterior à da interposição do recurso.
Acontece que esse documento é particular. Ele é confeccionado pelo advogado, assinado pelo cliente e apresentado em juízo, e eles podem escolher livremente a data em que é efetuado. Se a assinatura for física, o tribunal sequer consegue conferir o momento em que ocorreu.
Essa situação fez o ministro Gurgel de Faria levantar a dúvida, durante julgamento da 1ª Turma do STJ, nesta terça-feira (3/9): se o CPC de 2015 autoriza a correção do vício de representação, faz sentido exigir que a procuração tenha data anterior à da interposição do recurso?
Faz sentido?
A questão gerou debate e motivou pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O processo em julgamento trata de execução fiscal por dívida de IPTU, em que a relatoria é do ministro Sérgio Kukina.
O recurso chegou ao STJ sem a devida procuração do advogado que o interpôs. Então presidente do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do recurso porque o documento apresentado tem data posterior à da interposição.
“A partir do momento em que o Código deu a oportunidade de sanar essa irregularidade, a interpretação é de que, apresentada a procuração, há validade: a cadeia de procuração está regularizada e a gente deveria processar o recurso”, disse Gurgel de Faria.
A interpretação restritiva do STJ dá margem até mesmo a burla, segundo o ministro. “A parte pode colocar a data que quiser na procuração. Ela não precisa ser pública. É um documento particular. Ela vai chegar e colocar a data que quiser.”
Ao comentar o caso, o ministro Paulo Sérgio Domingues destacou que o problema principal não é a regularização da procuração, mas apenas a data dela. “Se foi dada a oportunidade para regularizar, então a parte pode regularizar. Será que vamos dizer que tem de ser em data anterior ao recurso, senão não vale?”.
Para a Corte Especial
O ministro Sérgio Kukina elogiou o debate. Originalmente, ele manteve o não conhecimento do recurso, conservando a decisão da Presidência do STJ, embasada por dezenas de precedentes de diversas turmas da corte.
O relator ainda pontuou que a jurisprudência se construiu em cima de um julgamento da Corte Especial e trata de um tema que é, de fato, enfrentado por todos os colegiados do STJ. Assim, propôs a afetação para a Corte Especial.
A ministra Regina Helena Costa concordou: “Há vários dispositivos do CPC de 2015 que poderiam dar suporte à construção de um novo entendimento, mas fato é que o tribunal acabou invocando a tese fixada pela Corte Especial”.
O ministro Gurgel de Faria argumentou que, se a 1ª Turma não se animar a alterar a interpretação até agora válida, não fará sentido enviar o caso para a Corte Especial. O pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves visa a estudar melhor esse ponto da discussão.
- AREsp 2.509.244
Danilo Vital
Fonte: @consultor_juridico
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!