Além de questionar a exclusão do vídeo, o canal também destacou prejuízos à liberdade de expressão e à atividade econômica decorrentes da decisão unilateral da plataforma.
Contexto jurídico
A ação trouxe à tona debates fundamentais sobre a liberdade de expressão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações contratuais digitais e os limites do Marco Civil da Internet. A empresa autora sustentou que, como usuária da plataforma, possui direitos garantidos por uma relação de consumo. Argumentou ainda que a remoção do conteúdo violou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial específica para exclusão de publicações, salvo em casos excepcionais, como a veiculação de cenas de nudez.
Sobre o caso
A empresa Gêmeos Investem, gerida pelos irmãos Mateus e Renan Mizobe Massi, opera um canal no YouTube com mais de 1,6 milhão de inscritos e dedica-se a oferecer conteúdo sobre educação financeira. O vídeo censurado realizava uma análise do jogo Fortune Ox, apontando-o como arriscado e de baixa garantia de retorno financeiro. A intenção, segundo a autora, era educativa, alertando os espectadores sobre os perigos associados ao investimento em jogos de azar.
O YouTube justificou a remoção do vídeo alegando violação de sua política de “Venda de Produtos ou Serviços Regulamentados”. Contudo, a medida foi acompanhada de uma suspensão temporária de sete dias da conta, restringindo a publicação de novos conteúdos e causando impacto direto na monetização do canal, bem como na relação com patrocinadores.
A advogada Larissa Spezzia Serppa destacou a ilegalidade da medida, afirmando que o conteúdo não promovia o jogo, mas sim alertava sobre os riscos. Além disso, a remoção foi realizada sem notificação clara, o que configuraria violação aos princípios da boa-fé contratual previstos no artigo 422 do Código Civil.
Decisão judicial e cumprimento de sentença
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Google Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. A decisão reconheceu que a remoção do vídeo prejudicou a atividade econômica da autora e configurou censura indevida, ferindo os princípios constitucionais da liberdade de expressão e do exercício de atividades econômicas.
Atualmente, o caso encontra-se em fase de cumprimento de sentença, momento processual destinado à execução da condenação, incluindo o pagamento das indenizações determinadas. A condenação representa um marco importante para criadores de conteúdo digital, reforçando a necessidade de respeito às normas legais pelas plataformas de tecnologia.
Argumentos jurídicos apresentados
-
Relação de consumo: A autora argumenta que a relação entre o canal e
o YouTube configura uma relação consumerista, regida pelo CDC. A advogada
cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem
provedores de internet como fornecedores de serviços.
-
Liberdade de expressão: O canal afirma que o vídeo censurado tinha
caráter educativo, alertando sobre os riscos financeiros de jogos de azar.
Sua remoção seria, portanto, um ato de censura, violando o artigo 5º,
incisos IV, IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal.
-
Marco Civil da Internet: A exclusão do conteúdo foi considerada
contrária ao artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, que condiciona a remoção de
conteúdos à determinação judicial específica, salvo situações
excepcionais.
- Danos morais e lucros cessantes: O tribunal reconheceu os prejuízos financeiros e danos à imagem do canal diante da suspensão temporária. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, considerando o impacto econômico e a perda de engajamento com o público e patrocinadores.
Considerações finais
A decisão representa um importante precedente jurídico ao reafirmar que plataformas digitais não podem atuar de forma arbitrária, especialmente em casos que envolvem liberdade de expressão e impacto econômico. Para o canal Gêmeos Investem (@gemeos.investem), a condenação simboliza não apenas a reparação pelos prejuízos sofridos, mas também um alerta para maior transparência e conformidade das plataformas com o ordenamento jurídico.
O caso ressalta os desafios de se equilibrar o poder das plataformas digitais com os direitos de seus usuários, servindo como exemplo para futuras disputas judiciais nesse âmbito.
- Número do Processo: 1034704-76.2023.8.26.0564
What a worrying situation! It is essential to Union County reckless driving lawyer||How Much Does A Divorce Cost in New York State ensure transparency and respect for creators of educational content.
ResponderExcluirAs a blog comment, "The Skeptic: Localized Skepticism" can discuss the concept of skepticism within a specific community or area. This can involve questioning beliefs, traditions, or practices that may be prevalent in that particular locality. The comment could explore how localized skepticism can lead to critical thinking, challenging the status quo, and promoting a more open-minded approach to various issues. By encouraging dialogue and debate within the community, localized skepticism can foster intellectual growth and encourage individuals to think for themselves rather than blindly accepting information. Ultimately, this type of skepticism can help create a more informed and analytical society that values evidence-based reasoning and rational discourse.
ResponderExcluirdui lawyer fairfax va
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!