A medida foi divulgada por meio de uma publicação oficial do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, órgão ligado ao Tesouro norte-americano.
O que a Lei Magnitsky prevê
A Lei Magnitsky permite que os EUA congelem bens, suspendam vistos e impeçam o acesso de indivíduos ao sistema financeiro americano. Isso inclui o uso de cartões de crédito com bandeiras operadas por empresas americanas, o que afeta até mesmo quem não tem contas ou ativos nos Estados Unidos.
Na prática, a pessoa sancionada pode ter sua vida financeira globalmente afetada. É daí que vem o apelido: “morte financeira”.
- Entrada nos EUA proibida: A pessoa sancionada fica impedida de entrar nos Estados Unidos. Se ela já tiver um visto, o documento é cancelado imediatamente.
- Bens e propriedades bloqueados: Tudo o que o alvo da sanção tiver em seu nome dentro dos EUA — como contas bancárias, imóveis ou investimentos — fica bloqueado.
- Sem acesso a serviços de empresas ligadas aos EUA: Além disso, qualquer empresa que tenha vínculo com os Estados Unidos precisa seguir as sanções. Isso vale tanto para bancos quanto para empresas de tecnologia. Na prática, a pessoa punida pode perder o acesso a contas bancárias, cartões de crédito e até redes sociais. Esse bloqueio vale mesmo se o serviço for prestado fora dos EUA. A lei deixa claro que a punição é “extraterritorial”, ou seja, deve ser cumprida globalmente por empresas que tenham qualquer relação com os Estados Unidos.
Por que Moraes virou alvo?
A pressão para aplicar a Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes parte principalmente de bolsonaristas, como Eduardo Bolsonaro, e de empresas que o acusam de censura por conta do bloqueio de perfis nas redes sociais. Para esses grupos, decisões do ministro ferem a liberdade de expressão e se enquadrariam como abuso de autoridade e violação de Direitos Humanos.
O movimento encontrou eco nos EUA, principalmente entre figuras ligadas a Donald Trump, que mantêm relação próxima com apoiadores de Jair Bolsonaro no Brasil. Moraes já teve seu visto suspenso durante o governo Trump.
O documento que associou o ministro à legislação justificou a medida devido a supostas censuras cometidas por Moraes. “Alexandre de Moraes se colocou como juiz e júri em uma caçada ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, disse o secretário do Tesouro, Scott Bessent.
“Ele é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando quem ameaça os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, completou.
Aplicar essa sanção é possível?
O documento americano diz que a sanção contra Moraes foi aplicada com base na Ordem Executiva 13818 por ele ser “uma pessoa estrangeira que estaria envolvida, direta ou indiretamente, em graves violações de direitos humanos”.
Apesar da repercussão, especialistas ouvidos pelo portal Terra alertam que a aplicação da Lei Magnitsky nesse caso seria algo inédito e controverso. Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, afirma que nunca se usou a lei contra ministros de altas cortes de outros países.
“É uma medida unilateral, aplicada por decisão do Executivo americano, mas que tem impacto direto na soberania de outro país”, explica. Ela também ressalta que, para a sanção ser juridicamente defensável, seria necessário apresentar provas documentadas de violações sérias, como tortura ou corrupção sistêmica — o que, até agora, não existe.
Manuel Furriela, também especialista em Direito Internacional, avalia que a aplicação da lei em um contexto como esse pode ser interpretada como uma interferência política disfarçada de punição humanitária.
“Achar que uma decisão judicial é injusta não é, por si só, razão para sanção internacional. O STF está apenas exercendo sua função de interpretar e julgar com base nas leis brasileiras”, diz.
Lei Magnitsky já atingiu países como China, Turquia, Rússia e Chechênia
O nome de Alexandre de Moraes foi incluído numa espécie de lista negra e faz parte de um rol de pessoas acusadas ou condenadas por terrorismo, execuções extrajudiciais, fraudes e outros crimes.
Esta lista inclui nomes de envolvidos na morte do jornalista dissidente da Arábia Saudita, Jamal Khashoggi, morto no consulado do país em Istambul, na Turquia. O assassinato ganhou grande repercussão no mundo todo, em 2018.
Na Rússia, em 2023, a Lei Magnitsky previu sanções a juíza Elena Anatolievna, que autorizou a prisão do jornalista e historiador Vladimir Kara-Murza, político e opositor do governo russo. Outro nome importante a entrar na lista foi o de Min Aung Hlaing, comandante das forças armadas de Mianmar, e acusado de liderar o genocídio da população de rua no país em 2017.
Em 2017, os Estados Unidos também incluiram no rol de pessoas sancionadas pela Lei Magnitisky o líder da Chechênia, Ramzan Kadyrov, sob a acusação de que sua administração esteve envolvida numa série de desaparecimentos e execuções extrajudiciais.
A Lei Magnitsky também já foi usada para sancionar alvos chineses, em especial envolvidos em genocídios na região de Xinjiang. Entre os nomes estavam Whang Mingshang, chefe do escritório de segurança pública da região e Zhu Hailun, secretário na região.
Na África, destaca-se o nome de Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia entre 1996 e 2017. Ele foi acusado de torturar e matar opositores e jornalistas durante seu mandato.
Carolina Sott
Fonte: @ndmais
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