Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou União valores devidos após uma condenação judicial em relação às quais não caiba mais recursos. “Os precatório são outro ‘calcanhar de Aquiles’ do Judiciário brasileiro, sobre o qual colocamos grande energia para criar o SisPreq, que é uma ferramenta que objetiva gerenciar de forma mais eficaz o ciclo de vida de todos os ofícios de requisição, desde o cadastramento inicial até o pagamento”, destacou o ministro.
O SisPreq constitui uma plataforma tecnológica unificada que melhora a gestão de precatórios no Brasil, pois integra todos os atores do processo — tribunais, entes devedores, credores — em um ambiente digital único, padronizado e transparente.
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 — parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) —, o SisPreq tem como objetivo conferir mais agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, oferecendo previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e a União. O sistema está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.
O SisPreq foi concebido em 10 módulos. O lançamento desta terça consagra a entrega de sete deles: (1) Cadastro de Precatório e RPV; (2) Gestão de Devedores; (3) Saldos, Correção Monetária e Juros; (4) Prioridades, Consulta (estado do precatório/RPV) e Lista de Ordem Cronológica; (5) Gestão e Acompanhamento do Regime Especial; (6) Atualização das Requisições (retenção, cessão e sucessão); e (7) Pagamento e Comunicação Bancária.
Projeto-piloto
O projeto-piloto foi implantado inicialmente no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e, agora, se encontra em operação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que tem desenvolvido importante colaboração para que o sistema consolide todas as etapas de produção.
“O lançamento de hoje consagra um marco importante para disponibilizarmos à sociedade um sistema que permita a expedição, o gerenciamento e o pagamento célere e transparente das dívidas decorrentes de condenação imposta aos entes públicos”, ressaltou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e mentora do SisPreq, Wanessa Mendes de Araújo.
“Para dar continuidade ao projeto, promoveremos as adequações decorrentes da Emenda Constitucional n. 136/2025 e o desenvolvimento dos três módulos pendentes”, completou a magistrada. Também se envolveram no desenvolvimento do SisPreq a juíza Marina Lorena Nunes Lustosa (TJAP) e o juiz Rafael Rodrigues de Castro Silva (TJDFT).
Já estre os servidores e as servidoras envolvidas, destacam-se: Adilson Gomes da Costa (TJSP), Antonio Carlos da Silva Luque (TJSP), Claudia Alvez dos Santos Mota (TJSP), João Bezerra Junior (TJSP), Juliana Santarossa (TJSP), Odeilton de Jesus Mota (TJSP), Mônica Vogl (TJMT), Uires Rodrigues (TJGO), Clóvis Nunes (TJSC), Adelson Anderson Marques (TJAP), Hilton Vieira Coelho (TRF-1), Daniela Chamma (TRF-8), Marcos Mochel (TJMA) e Marcos Almeida (TJMA). Por parte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o gerente do projeto é Artur Maurilio Lopes do Nascimento.
Programa Justiça 4.0
Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Pnud, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.
Fonte: @cnj_oficial
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