A Corte decidiu que o patrimônio construído na nova união pode ser atingido para garantir o pagamento de pensão alimentícia atrasada devida pelo parceiro a filho ou filhos de relacionamentos anteriores.
A pensão atrasada e a comunhão de bens
No centro da discussão jurídica está o julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS. Os ministros entenderam que, em regimes de comunhão parcial ou universal, todos os bens adquiridos durante a convivência deixam de ser individuais e passam a compor uma massa única.
Isso significa que, se você comprou um carro, uma casa ou qualquer bem enquanto estava ou está com o seu atual parceiro, metade desse objeto adquirido pertence a ele, e essa metade pode ser penhorada para pagar pensão atrasada.
Um dos grandes objetivos dessa decisão é combater algumas manobras de devedores que tentam esconder o patrimônio de alguma forma.
Era comum que pais, ao acumularem dívidas de pensão atrasada, colocassem bens novos apenas no nome da atual esposa ou companheira. O STJ deixou claro que essa estratégia não terá mais eficácia, porque se o bem foi comprado durante a união, ele responde pela dívida, independentemente de quem assinou o documento de compra.
“A decisão reforça que a responsabilidade de prover o sustento dos filhos está acima de qualquer disputa patrimonial entre adultos”, destacou a Corte durante o julgamento.
Como a atual esposa é afetada?
É importante destacar que a decisão não é automática e a Justiça analisa cada caso. Na prática, a atual esposa não se torna “devedora” direta, mas vê o patrimônio da família ser reduzido.
Apenas a cota-parte pertencente ao marido devedor é utilizada, mas, como o bem (um imóvel, por exemplo) muitas vezes é indivisível, o impacto atinge diretamente a rotina da nova família.
“Muitas pessoas acham injusto, mas diante do entendimento da justiça, se a atual esposa construiu patrimônio com o atual marido, que é o pai de uma criança, o patrimônio da atual esposa também serve para preservar o direito da criança à pensão. Se o atual marido coloca os bens no nome da esposa e não paga a pensão, os bens da atual esposa estão sendo conquistados em cima de uma dívida não paga de pensão alimentícia. A decisão é polêmica, mas visa preserva o direito de alimentação do menor”, explica o advogado cível e de família Robson Vaz.
A prioridade absoluta do sustento
Para o judiciário, o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes tem natureza essencial. O STJ reafirmou que o sustento dos filhos é uma função social da família que não pode ser relativizada por novas configurações de união.
Para quem planeja um novo casamento, o entendimento serve como um lembrete: a comunhão não divide apenas as conquistas, mas também o peso das responsabilidades financeiras anteriores.
Guilherme Xavier
Edição: Luciana Barros
Fonte: @ndmais
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