"Diante desse entendimento firmado pela Suprema Corte, a defesa de Marco Willians Herbas Camacho entende que o mesmo direito deve ser igualmente assegurado, por se tratar de garantia essencial ao exercício da advocacia e ao próprio direito de defesa", diz o advogado Bruno Ferullo.
O pedido vem após o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizar encontros do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com seus advogados sem monitoramento. A regra no Sistema Penitenciário Federal é que toda visita seja gravada a fins de processos de inteligência.
"Assim, informamos que será protocolado pedido perante o juiz corregedor competente, com fundamento na referida decisão e na legislação vigente, a fim de que seja garantida a plena inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, assegurando-se que os atendimentos ocorram sem necessidade de agendamento prévio, bem como com a possibilidade de ingresso com documentos e a realização de anotações durante os encontros", aponta a defesa de Marcola.
O advogado diz que irá ao STF caso o pedido ao presídio seja negado.
Na última terça-feira (10), a CNN Brasil revelou que a Polícia Penal Federal, responsável pela segurança das cinco prisões federais do Brasil, foi contra a entrada de advogados de Vorcaro sem gravação.
Um dos motivos foi justamente que essa medida abriria um “perigoso precedente”.
“Por conseguinte, também não se pode olvidar que admitir que um único preso goze de prerrogativas mais amplas tem o condão de criar perigoso precedente, o qual é plenamente passível de ser utilizado, na sequência, pelos maiores líderes de facções criminosas do país, desnaturando todo o arcabouço no qual se sustenta o Sistema Penitenciário Federal, fragilizando o combate ao crime organizado e pondo em risco a sociedade como um todo”, diz o despacho assinado pelo diretor substituto da instituição, Renato Vaz.
A Polícia Penal também aponta que a limitação do monitoramento a casos isolados poderia gerar distorções no funcionamento do sistema, “abrindo espaço para que presos não submetidos à restrição fossem eventualmente constrangidos ou cooptados por aqueles que à ela estejam sujeitos, a fim de intermediar a transmissão de comunicações ilícitas para o exterior da unidade prisional”.
Policiais ouvidos pela reportagem temem que a decisão do STF crie uma reação em cadeia de que líderes de facções criminosas se encontrem com advogados e possam repassar comunicações ao mundo externo sem monitoramento.
A CNN Brasil também mostrou que o próprio ministro André Mendonça validou e autorizou gravações em presídio federal com o argumento de segurança pública. Em uma decisão de 2025, o ministro rejeitou pedido da Defensoria Pública por não identificar violação às prerrogativas da defesa, em contramão à decisão dele a favor da defesa de Vorcaro.
Elijonas Maia
Fonte: @cnnbrasil
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