Nele nós explicamos em que consiste essa obrigação e como publicações na internet e postagens em redes sociais podem interferir na determinação de seu valor. Sobre esse último ponto, discutimos também os métodos mais adequados de se coletar provas de tais conteúdos, demonstrando como o print screen pode ser inseguro e colocar o seu cliente em risco. Por fim, nós apresentaremos a PACWeb, a maneira mais eficiente e segura de se preservar as provas necessárias para o seu caso. Confira!
A pensão alimentícia
O pagamento de pensão alimentícia é estabelecido de forma clara pelo Código Civil, sendo uma obrigação que genitores separados contribuam para a manutenção dos filhos:“Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.”
O valor da pensão alimentícia é determinado partir do chamado binômio necessidade-possibilidade, que leva em consideração as necessidades dos filhos e os recursos disponíveis aos pais. Ele geralmente vai de 10 a 30% do salário bruto do alimentante, mas se este não possui emprego de carteira assinada, essa determinação se torna mais difícil.
Quando o alimentante está desempregado ou não possui renda fixa, existem de fato situações compreensíveis não se pode pagar a pensão alimentícia, ou ser capaz de arcar apenas com um valor muito reduzido.
No entanto, há casos em que o alimentante diz não possuir recursos mas faz postagens em redes sociais que mostram um estilo de vida de alto padrão. Através de publicações de fotos de viagens, restaurantes caros, festas, artigos de luxo, entre outros, ele mostra que possui condição financeira muito além do que alega.
Nesses casos, emprega-se a chamada Teoria da Aparência, em conformidade com o Enunciado 573 do STJ:
Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.
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(…) À mingua de prova específica dos rendimentos reais do alimentante, deve o magistrado, quando da fixação dos alimentos, valer-se dos sinais aparentes de riqueza. Isso porque os sinais exteriorizados do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada. Com efeito, visando conferir efetividade à regra do binômio necessidade e capacidade, sugere-se que os alimentos sejam fixados com base em sinais exteriores de riqueza, por presunção induzida da experiência do juízo, mediante a observação do que ordinariamente acontece, nos termos do que autoriza o art. 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do livre convencimento, positivada no art. 131 do mesmo diploma processual.
Assim, quando existe inconsistência entre a alegação de dificuldades financeiras e o padrão devida compartilhado em redes sociais, pode-se pedir a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia.
Já existem diversas decisões no tribunais brasileiros que confirmam o poder das redes sociais em casos envolvendo pensão alimentícia. Veja os dois casos a seguir:
“DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE.
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(…) O apelante não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos no valor fixado. O apelante apresenta nas páginas sociais uma vida não condizente com a alegação de hipossuficiência financeira, ostenta em postagens de festas nas redes sociais padrão de vida elevado, o que implica afirmar os sinais exteriores de riqueza que permitem identificar gozar o apelante de patamar financeiro superior ao alegado. (…)”(TJ-DF 00036316420168070019 – Segredo de Justiça 0003631-64.2016.8.07.0019, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2019)
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“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
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(…) Não obstante o agravante argumente não poder ser julgado por seu estilo de vida, a partir do momento em que alega atravessar período de dificuldades financeiras, seu comportamento social assume considerável relevância. Em verdade, cada indivíduo tem autonomia para viver da maneira que lhe apraz. A conduta de cada um, todavia, transparece uma forma de comunicação, isto é, ao lançar mão de certas atitudes, as pessoas elegem a forma como querem ser vistas por seus pares e, consequentemente, indicam qual a camada social a que pertencem ou, ao menos, almejam pertencer. Sob esse ponto de vista, ao postar em sua rede social fotografias que ostentam uma vida alimentada por luxos como ida a shows internacionais, posse de animais de grande porte e sabidamente de elevado valor de mercado, viagens, passeios de lancha, presença em eventos de público selecionado e consumo de alimentos e bebidas notoriamente diferenciados (fls. 326/356), o alimentante certamente indica possuir status social que não se coaduna com o de pessoas que passam por dificuldades financeiras.(…)”.
(TJ-PE – AI: 3199884 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 25/03/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2014)
Como coletar provas de conteúdos online com rapidez e segurança?
Não resta dúvidas que conteúdos postados na internet e em redes sociais podem influenciar nos valores pagos a título de pensão alimentícia. Por esse motivo, é extremamente importante que você saiba coletar as provas sobre eles com rapidez e segurança.
As partes, por certo, têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em juízo. Entre eles encontra-se o print screen, ou captura de tela de computadores e smartphones. Ele é um método usado com frequência, visto ser prático e sem custos. No entanto, a análise mais detalhada do Código de Processo Civil demonstra que o print screen não faz provas sólidas:
“Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
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§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.”
Conforme se depreende do artigo acima, se o print screen seja impugnado, ele deverá ser autenticado em juízo. Nos casos em que a publicação original for removida, será praticamente impossível demonstrar que o print screen é verdadeiro, dado que ele é apenas um arquivo de imagem. Com isso, ele não só pode ser adulterado com facilidade, como também não possui metadados adicionais que permitem a sua autenticação.
É importante notar que o print screen ainda é aceito por alguns tribunais, mas que tal aceitação tende a ser cada vez menor no futuro. Assim, ele não é indicado em casos sensíveis, como aqueles relacionados à pensão alimentícia.
Para proteger o seu cliente, a melhor solução é utilizar a PACWeb, a Prova de Autenticidade de Conteúdo Web. Ela já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como “hábil a comprovar a veracidade e existência dos conteúdos”, e está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana através do plugin para o navegador Chrome.
Para usar a PACWeb, basta fazer o download do plugin e ativá-lo na página que contém a prova a ser coletada. O plugin recarregará a página, garantindo assim que modificações indevidas não foram feitas em seu conteúdo, e gerará um relatório com a cópia completa e exata do que está sendo visualizado. O relatório gerado contém também dados como o nome e CPF do responsável pela coleta, bem como a sua localização, endereço de IP, entre outros.
Esse relatório será certificado em Blockchain, fazendo assim uso da tecnologia mais avançada e segura do mercado. Essa certificação dá à prova três características essenciais que comprovam a sua autenticidade:
- Imutabilidade: como os arquivos certificados em Blockchain não podem ser posteriormente alterados ou apagados, a prova coletada persistirá mesmo que o conteúdo original seja removido.
- Hash: o hash é a assinatura digital única e exclusiva que identifica o seu documento e que é certificada em Blockchain. Como ele é calculado a partir de cada arquivo, se qualquer modificação for feita após a certificação, haverá incompatibilidade, e a fraude ficará demonstrada.
- Timestamp: o carimbo de tempo traz a data e horário exatos da certificação, que são metadados importantes para a autenticação da prova em juízo.
Para proteger o seu cliente em casos relacionados à pensão alimentícia, comece agora mesmo a usar a PACWeb e aproveite os sete dias de teste grátis do plugin!
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Fonte: originalmy.jusbrasil.com.br
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