A proposta é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. O Código de Processo Civil já admite o divórcio extrajudicial, desde que o casal não tenha filho incapaz ou nascituro. Nesse caso, a separação depende de decisão judicial, com a participação do Ministério Público.
O projeto do deputado mantém a participação de promotor de Justiça nesses casos, mas sem a necessidade de judicialização imediata. Pelo texto, o tabelião lavrará a minuta da escritura pública do divórcio, que conterá disposições sobre alimentos e guarda do filho incapaz ou nascituro, e a submeterá ao Ministério Público.
Se o promotor concordar com as condições, a escritura será lavrada e o divórcio ou separação confirmados. Se ele fizer exigências e o casal aceitar, o tabelião lavrará a escritura com as devidas alterações. Se não concordar, a questão será resolvida apenas na Justiça.
“Com esta fórmula, teremos um balanço mais perfeito entre a necessidade de desjudicializarmos a obtenção de direitos e, ao mesmo tempo, resguardarmos interesses de incapazes, como determina a Constituição Federal”, disse Kataguiri.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Eu entendo que se o Ministério Público se manifestar, deveria possível sim, em Portugal já é assim. O divórcio extrajudicial em cartório nada mais é do que um divórcio celebrado em cartório e não requer procedimento judicial.
ResponderExcluirDesde a promulgação da Lei nº 11.441, em 2007, o divórcio extrajudicial em cartório pode ser realizado em cartório. Por meio dele, o fim do casamento fica mais fácil de ser resolvido, já que, até então, ele só poderia ser resolvido na Justiça, mesmo que não houvesse um litígio, ou seja, que o fim fosse completamente consensual e sem necessidade de discussão de guarda e de divisão de bens.
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