A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (16/9) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em liminar que ainda será referendada pelo Plenário Virtual da Corte, cuja sessão começou na madrugada desta sexta-feira (17/9). De acordo com o ministro, não existe "motivação válida" para o governo federal se "recusar a adotar critérios e procedimentos necessários" para o controle de armas e dos seus insumos.
"O imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs (produtos controlados pelo Exército), em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", diz o ministro em seu despacho.
E prosseguiu: "os atos impugnados no presente julgamento obstaram a implementação de medidas necessárias ao efetivo desempenho da competência para o controle de material bélico, que é um mandado verbalizado pelo próprio texto constitucional. Isso em um contexto de adoção de outras medidas governamentais que aumentaram o acesso de mais indivíduos a mais equipamentos bélicos — inclusive a armamentos mais perigosos — e flexibilizaram ferramentas de controle, como autorização, registro, exame de requisitos, etc., medidas essas também questionadas perante essa Corte".
Ao atender pedidos do PSOL e do PT, que pretendiam a impugnação dos atos de Bolsonaro, o ministro disse que o ato presidencial anulando as portarias que permitiam rastreamento de armas fere os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. "A maior circulação de armas e munições, se não for acompanhada por regulamentação adequada, terá inevitável efeito sobre a movimentação ilícita em favor da criminalidade organizada", diz Alexandre.
"A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição", salientou.
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ADPF 681
ADPF 683
Por Severino Goes
Fonte: Conjur
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