No documento enviado pela Seccional ao CNJ, consta ainda pedido de adesão, com urgência, de 75 Comarcas baianas que até hoje não estão no Balcão Virtual e no sistema de agendamento de atendimento. Conforme relatado pela Procuradoria de Prerrogativas, os problemas de atendimento da advocacia pelos magistrados são antigos. A Ordem chegou a acionar o TJ-BA devido ao ato normativo que facultava ao juiz atender ou não a advocacia e, além do Tribunal, a recusa de atendimento já motivou a distribuição de Reclamações Disciplinares contra magistrados.
Com o acúmulo de queixas da classe, a OAB-BA realizou, entre setembro e outubro deste ano, vistoria em unidades judiciárias de todo o estado para verificar o grau de disponibilidade das varas e constatou a falta de disponibilização de horários de atendimento em inúmeras unidades.
A Ordem frisa que é direito da advocacia ser atendida diretamente por um magistrado e que, graças à pressão da OAB, foi criado o Balcão Virtual e o Sistema Central de Agendamento, que apesar da transparência no processo, esbarra na falta de controle das agendas dos magistrados, por parte do Tribunal.
Fonte: www.bahianoticias.com.br
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