Como muitos aposentados foram prejudicados pela aplicação de uma regra de transição mais desfavorável do que a regra permanente, eles requerem uma resposta do Judiciário se realmente a regra para quem já estava contribuindo ao sistema pode ser mais prejudicial que àquela de quem nem filiado estava, ou seja, não havia nem entrado como contribuinte do INSS.
A Revisão da Vida Toda teve a sua jurisprudência muito dividida, na qual os próprios Tribunais Regionais Federais divergiam quanto à sua possibilidade. Porém, em 11 de dezembro de 2019 o Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto, decidindo de forma unânime o Tema 999 com repercussão geral, e foi completamente favorável ao direito dos aposentados.
O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal após recurso do INSS, e teve seu julgamento iniciado em plenário virtual como Tema 1102. Teve parecer favorável do procurador-geral da República, dos institutos que atuaram como amigos da corte e também da Defensoria Pública da União, que posteriormente não foi aceita como amicus curiae no processo.
Até o momento, são cinco votos favoráveis aos aposentados, entre eles o do ministro Marco Aurélio (relator), e cinco votos favoráveis ao INSS, restando o voto final, do ministro Alexandre de Moraes, que pediu vistas desde 11 de junho deste ano. Como já se passaram mais de cinco meses, sem qualquer previsão de pautarem o processo, acreditamos que em 2021 não teremos uma solução a essa questão tão importante aos aposentados brasileiros.
O recesso forense ocorrerá entre dezembro e janeiro, quando dificilmente a Revisão da Vida Toda será pautada. Isso vai atrasar ainda mais o processo, que já se desenrola por quase uma década.
Como é um direito pleiteado por pessoas idosas, merece aqui como destaque a alegação de suposta violação do princípio da duração razoável do processo e o entendimento de que "a jurisdição não deve ser apenas prestada pelo Estado por conta do direito de ação, mas deve ser tempestiva e adequada, com o escopo de atingir a efetividade do direito postulado em cada demanda".
Apenas para ilustrar o artigo e simplificar a tese a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal: o senhor José possuía 30 anos de contribuição em 1999, ano da reforma previdenciária, e ainda não tinha direito adquirido a aposentar-se. Como seria injusto para o senhor José a aplicação das novas regras, mais severas, a legislação criou "regras de transição". Essas regras não traziam o melhor dos mundos, que eram as regras anteriores, mas também não eram tão severas quanto as novas regras permanentes. As regras de transição são criadas para não prejudicar tão abruptamente quem já está próximo da aposentadoria.
Agora, imagine a senhora Maria, que nunca havia contribuído para o INSS e estava ingressando no mercado de trabalho. Quando aposentar-se ela terá a incidência da nova legislação previdenciária, pois não existe expectativa de direito a ser respeitada (e não preservada, pois o direito adquirido não existia para o senhor José).
Em muitos casos o segurado que já estava há décadas contribuindo teve a aplicação de uma regra de transição mais desfavorável do que a permanente, aplicada a quem nunca contribuiu. Isso ocorreu por não ter incluídos os maiores salários de contribuição, que foram pagos antes de julho de 1994. Como regra de transição deve sempre beneficiar, jamais prejudicar, esses aposentados, como o senhor José, querem apenas que seja aplicada a regra permanente, que será aplicada à senhora Maria.
O que o Supremo está decidindo é se o princípio constitucional da segurança jurídica deve ser aplicado nesse caso, em que o segurado do INSS deve ter respeitado o seu direito de aplicação de regra transitória mais favorável que a permanente, ou no mínimo igual. Jamais quem está há décadas pagando a sua aposentadoria pode ter prejuízos que não foram impostos ao cidadão que ainda não se filiou ao sistema previdenciário.
Portanto, é de suma importância esse julgamento, não apenas para os aposentados, mas também para toda a sociedade. Estamos aqui aguardando uma definição sobre um direito fundamental: a segurança jurídica. Esse é o pilar do tão almejado e debatido "Estado democrático de Direito", promovendo dignidade aos cidadãos.
Espero que o Supremo Tribunal Federal tenha sensibilidade com relação a essa espera, pois muitos aposentados estão falecendo enquanto aguardam o desfecho desse julgamento. E aqui deixo mais uma ressalva: a decadência. Em razão do prazo decadencial de dez anos, após o primeiro recebimento do aposentado, este não terá mais direito ao recálculo do seu benefício se ultrapassado o prazo. A cada dia de espera pela decisão final, mais aposentados encontram o seu direito fulminado pela perda ao direito de ingressar com a ação, trazendo ainda mais economia aos cofres do INSS. A decisão ficará mesmo para o ano que vem?
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João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Fonte: Conjur
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