O projeto em questão foi aprovado pela Câmara dos Deputados em regime de urgência nesta quarta -feira (9). O texto tramita há 20 anos no Congresso e revoga a lei dos agrotóxicos, de 1989. A proposta é criticada por ambientalistas que a denominam de 'PL do veneno'. Para ruralistas, o projeto dá mais transparência na aprovação dos produtos.
O PV acionou o Supremo no âmbito de uma ação do próprio partido que questiona a aplicação do regime de urgência em propostas em tramitação na Câmara que não demandam celeridade de votação. O processo já tramita no tribunal sob a relatoria do ministro do Supremo Edson Fachin.
No fim de janeiro, Fachin decidiu que o tema seria analisado diretamente pelo plenário do Supremo — o que ainda não tem data para ocorrer.
Para o PV, o Legislativo só pode imprimir urgência a proposições se elas se enquadrarem nas hipóteses previstas no regimento.
O partido argumenta que a aprovação do regime de urgência para a proposta sobre agrotóxicos ocorreu de forma irregular. Por isso, a sigla pede que o tribunal suspenda a tramitação do texto até que a disputa jurídica em torno do regime de urgência usado na Câmara seja resolvida pela Corte.
"Observe-se que o requerimento de urgência sequer foi embasado e que o Projeto tampouco versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional", afirma o partido.
"No caso em análise, a aprovação do pedido de urgência fez com que o mérito do Projeto fosse analisado no mesmo dia da votação do rito. Houve grave atropelo aos trâmites e impedimento da maturação do debate e do devido processo legislativo, que inclui a participação da oposição e da sociedade civil", diz.
De acordo com o partido, o episódio envolvendo a proposta demonstra uma situação em que "propostas desprovidas de real urgência" tramitam rapidamente no Congresso para que "matérias polêmicas e controversas sejam aprovadas ao arrepio de trâmites imprescindíveis".
"O regime de urgência serviu mais uma vez como mero instrumento pragmático, para que matérias polêmicas e controversas sejam aprovadas ao arrepio de trâmites imprescindíveis, em evidente violação a preceitos fundamentais que, nesse caso, abrangem o direito à saúde, ao meio ambiente, à alimentação e ao devido processo legal", diz o pedido.
Projeto
Apresentado em 2002, o projeto de lei que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no Brasil tramita há quase 20 anos no Congresso.O texto é alvo de críticas de ambientalistas, que apelidam o texto de "PL do Veneno". Por outro lado, a bancada ruralista defende que as mudanças irão “modernizar” e dar “mais transparência” na aprovação das substâncias.
Entre as mudanças propostas no texto, está uma alteração no processo de registro dos agrotóxicos que passaria a ser unificado sob o comando do Ministério da Agricultura – o que, na visão de críticos da proposta, enfraquece a análise dos registros do ponto de vista da saúde e do meio ambiente.
Atualmente, o processo de registro dos agrotóxicos é feito por três órgãos: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério da Agricultura.
Se o texto virar lei, restará à Anvisa e ao Ibama as análises sobre os eventuais riscos dos produtos. Os pareceres serão entregues, mas a decisão final caberá ao ministério.
Parlamentares da bancada ruralista afirmam que a manutenção da análise dos registros por três organismos faz com que pedidos permaneçam inalterados por até 8 anos.
O projeto abre brecha, inclusive, para um registro temporário concedido exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. O registro temporário permanecerá ativo até que o pedido seja analisado conclusivamente.
O texto também muda o nome dos "agrotóxicos", passando a denominá-los "pesticidas". Segundo o relator da matéria, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), a mudança uniformiza a nomenclatura adotada pelo Brasil e pelos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
*Veja o vídeo da matéria na íntegra, aqui
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
Fonte: g1.globo.com
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