Via @tjrsoficial | O Conselho Nacional de Justiça autorizou, nesta terça-feira (22/3), o pagamento de valores relacionados à diferença de subsídio apurada no período de janeiro de 2005 a março de 2009 para magistrados do judiciário estadual.

O CNJ, por maioria de 9 votos contra 2, rejeitou a tese da prescrição, e, no mérito, por maioria de 10 votos a um, acolheu a tese do TJRS e autorizou o pagamento do débito, mas mediante parcelamento dos valores em 24 vezes, levando em consideração a necessidade de adaptação à capacidade orçamentária do Judiciário gaúcho. Caberá agora à Administração efetuar os cálculos para adequá-los aos parâmetros estabelecidos na decisão do CNJ.

A implantação do subsídio no âmbito nacional, conforme a Lei Federal nº 11.143/2005, ocorreu em 1º.01.2005, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi o último Estado a adotá-lo. A Lei nº 12.910/2008, que o instituiu, teve vigência somente a partir de 01/03/2009. A efetiva implantação ocorreu com significativo atraso, algo que feriu o caráter unitário da Magistratura Nacional, tendo em vista que os demais magistrados, em todo o Brasil, receberam a integralidade dos subsídios a contar de 1º.01.2005, enquanto que a magistratura gaúcha somente a partir de 01/03/2009, caracterizando, assim, tratamento manifestamente distinto.

Os pagamentos irão beneficiar apenas os magistrados que já integravam o Judiciário em  1º.01.2005, o que alcança cerca de 1.100 beneficiários, sendo que mais de 100 já falecidos.

A Administração do TJRS diligenciou junto aos Conselheiros e acompanhou o julgamento, sendo representada pela  Presidente do TJRS, Desembargadora  Iris Helena Medeiros Nogueira, ao lado do 2º Vice-Presidente, Desembargador  Antonio Vinicius Amaro da Silveira, e do Ouvidor do TJRS, Desembargador Altair de Lemos Júnior. Atuou em nome do Judiciário gaúcho, como advogado, o Desembargador aposentado Ivo Gabriel da Cunha.

"Quero registrar minha satisfação com esta autorização pelo CNJ, pois foi uma luta de longo tempo, sendo algo que se constitui na concretização de um  direito de todos os magistrados, ativos e inativos, e  nós merecemos este reconhecimento", afirmou a Presidente. "Agradeço a todos que estiveram ao nosso lado,  pois foi uma conquista construída desde a administração anterior,  e agora vamos em frente, com muitas batalhas e futuras  vitórias para o aperfeiçoamento gradativo dos serviços prestados aos jurisdicionados", concluiu.

Fonte: TJRS