Jairinho é acusado de envolvimento na morte do enteado, o menino Henry Borel, e está com a prisão preventiva decretada.
Na justificativa do pedido para anulação da cassação do Dr. Jairinho, a defesa do ex-parlamentar alegou que o processo foi movido por evidência e indícios que constam no inquérito policial, não sendo baseado em ação penal transitada em julgado.
A defesa também requereu a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda de mandato de Jairinho.
Na decisão, a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, escreveu que os argumentos quanto à utilização apenas das provas constantes no inquérito policial não merecem acolhimento.
A magistrada também descartou a alegação de presunção de inocência para nulidade da decisão.
*Com informações da Agência Brasil
Por Beatriz Arcoverde* - Editora da Radioagência Nacional - Brasília
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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