Via @gabriel.oa | Neste mês, a campanha “Outubro Rosa” marca a conscientização e a luta contra o câncer de mama, que ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil. A cada ano, aproximadamente 60 mil brasileiras são diagnosticadas com a doença. Embora exista uma propensão ao desenvolvimento da doença entre mulheres com mais de 50 anos, a incidência também pode ocorrer entre mulheres mais jovens.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), estima-se que mais de 73 mil novos casos de câncer de mama sejam registrados no país até 2025. Apesar de ser muito mais prevalente entre as mulheres, o câncer de mama também pode afetar homens, representando 1% do total de casos. Dados como esses servem para chamar a atenção para uma doença grave e sorrateira.

Além dos desafios emocionais e físicos, o câncer de mama impõe uma carga financeira significativa sobre as pacientes e suas famílias. Para mitigar esses impactos, a legislação brasileira oferece um benefício importante: a isenção do imposto de renda. No entanto, muitos pacientes enfrentam dificuldades para acessar esse direito, o que reforça a necessidade de maior conscientização sobre os benefícios legais disponíveis.

Isenção de Imposto de Renda

Desde 1988, a legislação brasileira, por meio da Lei nº 7.713, assegura a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma (militares) ou pensão para pessoas diagnosticadas com câncer, incluindo o câncer de mama – ainda que já estejam curadas. O benefício também isenta os planos de previdência privada VGBL/PGBL do pagamento do imposto.

O objetivo do legislador foi amenizar o sofrimento das pessoas que enfrentam essa doença, já que a batalha contra o câncer frequentemente envolve também uma luta financeira, com custos significativos no tratamento.

Como solicitar

O contribuinte pode solicitar a isenção por meio da via administrativa, tanto na Receita Federal do Brasil quanto no próprio INSS. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência da doença e a data do diagnóstico inicial. Contudo, cabe destacar que, infelizmente, nem a Receita Federal nem o INSS garantem que o segurado afetado pela doença receberá valores retroativos. Na via administrativa, o benefício da isenção é geralmente concedido por um prazo de dois anos, e o contribuinte não recebe os valores pagos indevidamente durante o período anterior à solicitação.

Essa postura adotada pela Receita Federal e pelo INSS tem sido motivo de frustração para muitos pacientes, que se veem desamparados diante da burocracia. Dificultar o acesso à isenção do imposto de renda não está em conformidade com o que foi garantido pelo legislador ao conceder esse benefício.

A importância da ação judicial

Para aqueles que enfrentam obstáculos na obtenção da isenção pela via administrativa, a recomendação é buscar o auxílio de um profissional jurídico especializado e solicitar o benefício por meio de uma ação judicial. Nesse caminho, o benefício da isenção pode ser concedido de forma vitalícia, e o paciente tem a oportunidade de reaver os valores de imposto pagos indevidamente.

O auxílio de advogados especializados é fundamental, pois podem orientar o paciente tanto no processo administrativo quanto no judicial, garantindo que todos os direitos sejam preservados e que os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

A isenção do imposto de renda é um direito assegurado por lei, criado para oferecer suporte financeiro a pacientes de câncer e suas famílias durante o difícil período de tratamento. Embora os obstáculos burocráticos possam complicar o acesso a esse benefício, recorrer à via judicial é uma solução eficaz para garantir seus direitos.

Considerações finais

A conscientização sobre o direito à isenção do imposto de renda para pacientes com câncer de mama deve ser ampliada. Além de enfrentarem uma batalha física e emocional, esses pacientes também lidam com uma luta financeira, que pode ser amenizada com o reconhecimento de seus direitos legais. Informar-se sobre esse direito e buscar os caminhos necessários para garanti-lo pode ser uma forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas que enfrentam essa difícil doença.