Via @consultor_juridico | A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (10/6), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de um processo administrativo disciplinar.

O PAD apurou indícios de que a magistrada integrava uma organização voltada à negociação e ao recebimento de vantagens financeiras indevidas, com o objetivo de proferir decisões e outros atos judiciais em benefício de partes.  

Segundo o relator, conselheiro Rodrigo Badaró, a apuração do PAD revelou que Sandra permitiu a atuação de um “gabinete paralelo”, no qual eram produzidas decisões judiciais com a orientação e a influência de terceiros sem vínculo formal com a estrutura do tribunal.

“Ao permitir que seu filho tivesse acesso prévio, ingerência ou influência sobre seus atos, a magistrada violou os deveres de independência, imparcialidade e decoro, comprometendo a credibilidade do Judiciário”, afirmou Badaró. 

Esta é a segunda vez que Sandra Inês recebe a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Em dezembro de 2024, a desembargadora já havia sido aposentada compulsoriamente pelo CNJ, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, após a confirmação da existência de um esquema de “rachadinha” no qual ela exigia parte da remuneração de servidores nomeados em seu gabinete. 

Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano se declararam impedidos e não participaram do julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

• PAD 0005352-94.2022.2.00.0000

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