A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade. Bretas era juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e atuou nos casos da finada “lava jato” no estado.
“É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O Conselho Nacional de Justiça condenou Bretas, em 3 de junho, à pena de aposentadoria compulsória. O juiz foi julgado em três processos disciplinares por condutas praticadas na ‘lava jato’ no Rio. Segundo os conselheiros, que condenaram Bretas por unanimidade, o magistrado tentou negociar penas e direcionar um acordo de colaboração premiada, fez pressão contra investigados e buscou interferir nas eleições de 2018.
Próximos passos
O registro no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automático. Com a aprovação desta segunda-feira, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá ao ex-juiz ampla defesa e contraditório, conforme previsto nas normas internas da OAB.
Após a conclusão dessa fase e eventual decisão definitiva, Marcelo Bretas terá o registro cassado e perderá o direito de exercer a advocacia.
“Caso isso aconteça, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise de pedidos futuros de inscrição nos quadros”, disse a OAB.
A medida é consequência de condutas de Bretas durante sua atuação à frente dos processos da “lava jato”, sobretudo em 2020, quando o então juiz determinou busca e apreensão em endereços de mais de 50 advogados em todo o país. A ação foi classificada pela OAB como um “verdadeiro ataque à advocacia”.
O caso começou quando o advogado criminalista Carlo Luchione representou contra o advogado Nythalmar Ferreira Dias Filho na seccional fluminense da OAB.
Devido à representação de Luchione contra Nythalmar, o Conselho Federal da OAB pediu o afastamento de Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
O CNJ decidiu em fevereiro de 2023 pelo afastamento de Bretas. Na ocasião, também ficou determinada a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.
Três reclamações
O CNJ analisou três reclamações disciplinares contra Bretas. Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Delação premiada
Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A Veja transcreveu a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele, em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
O julgador disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação de Cavendish em reunião com Nythalmar e Leonardo Cardoso. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário.
Outras reclamações
Marcelo Bretas é alvo de outras reclamações no CNJ. A seccional fluminense da OAB questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo Código de Ética da Magistratura.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou no começo de fevereiro outra reclamação disciplinar no CNJ contra Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do conceito de crime tentado — divergente do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que, dias antes, havia determinado a investigação de suspeitos de tentativa de golpe de Estado.
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também foi ao CNJ contra Marcelo Bretas, acusando-o de atacar o STF, de minar a confiança da população no sistema de Justiça, de insuflar seus seguidores contra o Estado de democrático de Direito e de exercer atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados pela Constituição. Com informações da Agência Brasil.
Sérgio Rodas
Fonte: @consultor_juridico
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