Via @portalmigalhas | O ministro do STF, Nunes Marques, pediu vista e suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade da lei municipal 12.719/23, de Sorocaba/SP, que proíbe marchas, eventos e reuniões que façam apologia ao uso de substâncias ilícitas, como a Marcha da Maconha.

Até a suspensão, o placar estava 5 a 1 a favor do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a norma inconstitucional por violar as liberdades de expressão e de reunião.

Veja os votos:

A lei de Sorocaba que proíbe a Marcha da Maconha é constitucional?

Table with 3 columns and 12 rows. (column headers with buttons are sortable)

Ministros	Sim	Não
Luís Roberto Barroso
Edson Fachin		X
Gilmar Mendes		X
Cármen Lúcia		X
Dias Toffoli
Luiz Fux
Alexandre de Moraes		X
Nunes Marques
André Mendonça
Cristiano Zanin	X
Flávio Dino		X

Entenda o caso

A ação foi proposta pela PGR, que argumenta que a lei municipal viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão e de reunião. Segundo a PGR, o dispositivo municipal inviabiliza, na prática, qualquer debate público sobre a descriminalização das drogas, em desacordo com a Constituição.

O município defendeu a validade da norma, alegando que a lei busca proteger a saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, contra a apologia ao uso de drogas.

Voto do relator

O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o STF firmou entendimento no sentido de que manifestações públicas pela legalização das drogas estão protegidas pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão e de reunião.

Para o relator, a norma municipal "procedeu à verdadeira proibição de tais expressões do pensamento". S.Exa. considerou que o diploma "não se coaduna com a compreensão desta Corte a respeito do tema".

Segundo o ministro, "a Lei municipal 12.719/2023 mostra-se inconstitucional, na medida em que viola os direitos à liberdade de expressão e de reunião, além de transgredir frontalmente a jurisprudência que se sedimentou no âmbito deste Supremo Tribunal Federal".

Ao concluir seu voto, Gilmar Mendes propôs que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal, por entender que ela representa uma restrição desproporcional e ilegítima aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam Gilmar.

• Leia o voto do relator

O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, mas defendeu que menores não devem participar dessas manifestações, como já ocorre com o consumo de álcool e tabaco.

• Leia o voto de Dino

Corrente divergente

O ministro Cristiano Zanin abriu divergência. Para ele, "não há [...] incompatibilidade prima facie entre a Lei municipal ora impugnada e a Constituição, tendo em vista a sua ratio de proteção legítima da saúde, sobretudo de crianças e adolescentes".

Segundo Zanin, é possível compatibilizar o texto legal com a Constituição, desde que se faça uma distinção entre manifestações políticas legítimas - como aquelas favoráveis à descriminalização das drogas - e eventos que configurem apologia ou exaltação ao uso de entorpecentes.

"É possível manter a higidez do texto legal impugnado, apenas compatibilizando-o com o texto constitucional por meio da técnica da interpretação conforme à Constituição."

Assim, votou para julgar parcialmente procedente a ação, permitindo atos públicos que tenham como objetivo a defesa da descriminalização ou a reforma da política de drogas, mas mantendo a vedação a manifestações que façam apologia ao uso de drogas ilícitas.

Leia o voto de Zanin.

• Processo: ADPF 1.103

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/433216/stf-com-5-votos-para-liberar-marcha-da-maconha-nunes-pede-vista