O órgão argumentou que as críticas feitas pelo parlamentar ao Judiciário são resguardadas pela Constituição Federal, que "assegura a liberdade de manifestação do pensamento". Para a DPU, Eduardo utilizou do direito da "imunidade parlamentar" que o impediria de ser processado por opiniões relacionadas ao mandato.
De acordo com denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo atuaram junto a autoridades dos Estados Unidos em favor de um clima de instabilidade, resultando em sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras. O objetivo, diz a PGR, seria impedir as condenações impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na ação sobre uma tentativa de golpe de Estado (leia mais abaixo).
Segundo a DPU, "fundada no princípio democrático, a imunidade blinda a deliberação parlamentar de pressões externas e do risco de retaliação judicial, permitindo o controle efetivo dos demais poderes pelo Poder Legislativo, o debate franco e a crítica severa".
O órgão conclui o argumento afirmando que essa cláusula "protege a liberdade de expressão no exercício da função legislativa, sendo condição para a independência do Poder Legislativo e, por conseguinte, do regime democrático".
A DPU ainda argumentou que Eduardo não fez as declarações de "forma clandestina ou reservada", mas publicamente em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais.
Agora, o ministro relator, Alexandre de Moraes, do STF, analisará o pedido para avaliar se aceita, ou não, o recurso da DPU.
Relembre o caso
Em novembro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou uma denúncia à Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) contra o deputado federal.
Na ocasião, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi acusado de articular sanções ao Brasil e autoridades brasileiras nos Estados Unidos, onde ele está desde fevereiro. A sua permanência no exterior teria como objetivo de interferir no julgamento do pai, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.
No voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, destacou que a PGR descreveu detalhadamente as condutas de Eduardo, trazendo provas suficientes de que o deputado buscou criar um ambiente institucional e social de instabilidade por meio de suas ações nos EUA com o objetivo interferir no julgamento do pai.
O ministro relator cita a suspensão de vistos dos ministros do Supremo e familiares; sanções econômicas contra o Brasil e a aplicação da Lei Magnitsky como provas da articulação de Eduardo Bolsonaro com autoridades americanas.
Com a decisão, o deputado passa a responder oficialmente a um processo judicial na Suprema Corte. O próximo passo é o início da fase de instrução penal, na qual serão ouvidas testemunhas, produzidas provas e feito interrogatório do deputado.
*Com informações de Gabriela Boechat e de Luísa Martins, da CNN Brasil
Gabriela Piva
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Fonte: @cnnbrasil
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