Via @jurinewsbr | Nesta segunda-feira (9), a defesa de Daniel Vorcaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que as conversas entre o empresário e seus advogados na Penitenciária Federal de Brasília ocorram sem monitoramento ou gravação. O pedido argumenta que o sigilo profissional é um direito fundamental para o exercício da advocacia. Caso as gravações não sejam interrompidas, os advogados solicitam a transferência imediata do proprietário do Banco Master para uma unidade prisional comum em Brasília, que permita encontros reservados.

A Penitenciária Federal de Brasília é uma das cinco unidades de segurança máxima do país, conhecidas pelo rigor extremo. Nessas instituições, todas as comunicações são monitoradas por áudio e vídeo. As visitas de advogados ocorrem obrigatoriamente no "parlatório" — uma cabine onde preso e defensor ficam separados por um vidro, conversando apenas por interfone.

A defesa de Vorcaro alega que o Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal garantem a comunicação reservada entre cliente e advogado. Segundo a nota divulgada, a direção do presídio informou que as visitas dependem de agendamento prévio e que o monitoramento constante é regra inegociável da unidade.

As normas da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para penitenciárias federais incluem: monitoramento total, com câmeras acompanhando todos os deslocamentos do preso; isolamento de mídia, que impossibilita o detento de ter acesso a rádio, televisão ou qualquer meio de comunicação externa; revistas constantes, sempre que o preso sai ou retorna ao dormitório; e a restrição de movimento, que consiste no uso de algemas obrigatório em todos os deslocamentos dentro da unidade.

O pedido aguarda decisão do STF. Caso o Supremo negue o fim do monitoramento, a Justiça terá que decidir se o perfil do empresário justifica sua manutenção em uma unidade federal ou se ele pode ser transferido para um sistema penitenciário comum.

Fonte: @jurinewsbr