Uma decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió reconheceu a nulidade das apostas realizadas por um consumidor diagnosticado com ludopatia e condenou a plataforma Betano a restituir os valores perdidos, descontados eventuais ganhos já recebidos, além do pagamento de R$ 50 mil por danos morais.

A ação foi conduzida pela equipe do escritório da advogada Débora Nicodemo (@adv.deboranicodemo). A estratégia jurídica apresentada sustentou que, diante do diagnóstico de transtorno do jogo patológico, as apostas realizadas após a vigência da Lei 14.790/2023 seriam nulas de pleno direito, além de apontar a omissão da plataforma quanto ao dever de monitoramento de padrões de risco.

Segundo os autos, a parte autora desenvolveu quadro progressivo de apostas compulsivas ao longo dos últimos anos, realizando movimentações financeiras elevadas, recorrendo a empréstimos consignados, antecipações de FGTS e acumulando significativo superendividamento. O processo tramita sob segredo de justiça em razão da existência de informações sensíveis relacionadas à saúde mental do consumidor.

O fundamento que mudou o caso

Ao analisar o processo, o magistrado concluiu que o consumidor comprovou o diagnóstico de ludopatia por meio de relatório psiquiátrico e avaliação psicológica especializados. A decisão destacou que o art. 26 da Lei 14.790/2023 proíbe expressamente a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia em apostas de quota fixa, estabelecendo a nulidade automática das apostas realizadas em desacordo com a norma.

Na sentença, o juiz registrou:

“A nulidade de pleno direito opera ipso jure, independentemente de prova de incapacidade civil formal, de interdição ou de prévia comunicação à operadora.”

Com esse entendimento, foram declaradas nulas as apostas realizadas na plataforma da Betano após 29 de dezembro de 2023, data de entrada em vigor da legislação aplicável ao caso.

Dever de monitoramento reforçado

Outro ponto relevante da decisão foi o reconhecimento de que plataformas de apostas possuem dever reforçado de proteção ao consumidor, especialmente quando identificados indícios de comportamento compulsivo.

Conforme destacado na sentença, o histórico financeiro apresentado nos autos indicava movimentações incompatíveis com a capacidade econômica do consumidor, além de sucessivas operações de crédito e padrão persistente de apostas, circunstâncias que, segundo o magistrado, exigiam atuação preventiva por parte da operadora.

Segundo a sentença, o consumidor chegou a realizar depósitos de até R$ 30 mil em um único dia e movimentou R$ 247.140 em um único mês, além de permanecer por até onze horas consecutivas na plataforma. Para o magistrado, esse conjunto de indicadores era suficiente para que sistemas de monitoramento identificassem risco elevado de dependência e acionassem mecanismos preventivos previstos na regulamentação do setor.

A linha argumentativa desenvolvida pela defesa enfatizou justamente a hipervulnerabilidade do consumidor ludopata e a necessidade de observância das regras de jogo responsável previstas no marco regulatório do setor.

A estratégia jurídica apresentada pela defesa

Na ação, a advogada Débora Nicodemo sustentou que o transtorno do jogo patológico já se manifestava muito antes do diagnóstico formal, circunstância comprovada pelo histórico de apostas, pelo endividamento crescente e pelos documentos médicos juntados aos autos.

Também foi defendido que a legislação não exige prévia interdição civil nem comunicação formal do diagnóstico à plataforma para que as apostas sejam consideradas nulas. Bastaria, segundo a tese acolhida na sentença, a existência da condição clínica e a realização das apostas após a entrada em vigor da Lei 14.790/2023.

Condenação

Ao final, a Justiça condenou a Betano a restituir os valores depositados e perdidos pelo consumidor após a vigência da Lei 14.790/2023, abatidos os saques e ganhos eventualmente recebidos, montante que será apurado posteriormente em fase de liquidação de sentença.

Além disso, foi fixada indenização de R$ 50 mil por danos morais. A decisão também determinou o bloqueio da conta mantida na plataforma e proibiu a realização de novo cadastro pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Por que a decisão importa

A decisão chama atenção por aplicar diretamente o novo marco regulatório das apostas esportivas para proteger consumidores diagnosticados com ludopatia, tema que tende a ganhar relevância à medida que se consolidam as regras do setor no país.

Além dos efeitos financeiros do caso concreto, o entendimento pode influenciar futuras discussões judiciais envolvendo a responsabilidade das plataformas de apostas, os mecanismos de jogo responsável e a proteção de consumidores em situação de hipervulnerabilidade.

Ao reconhecer a nulidade das apostas realizadas por pessoa diagnosticada com ludopatia e destacar o dever de monitoramento ativo das operadoras, a sentença reforça a tendência de maior exigência regulatória sobre plataformas que atuam no mercado brasileiro de apostas.

Decisão proferida em processo que tramita sob segredo de justiça na 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió, nos termos da legislação aplicável, visando à proteção da identidade dos envolvidos.